Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.827, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "HISTÓRIA DE CABO FRIO" COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

A Lei nº 3.827/2023, sancionada em 1º de novembro de 2023, de autoria do vereador Miguel Alencar, representa um importante avanço para a valorização da história e da identidade cultural do município de Cabo Frio, garantindo que os alunos da rede municipal tenham acesso ao conhecimento sobre suas raízes históricas, culturais e sociais.
Apesar da sua promulgação, ainda não há indícios concretos de sua efetiva aplicação nas escolas municipais. É fundamental que a Secretaria Municipal de Educação adote medidas para adequar o currículo escolar e a carga horária, garantindo que o conteúdo seja inserido de maneira estruturada e com professores devidamente capacitados para sua ministração.
Ademais, é fundamental que sejam estabelecidas as diretrizes para a realização de palestras e outras atividades educativas previstas no Art. 3º da Lei, contando com a participação de especialistas e promovendo maior engajamento dos estudantes e da comunidade escolar.
Dessa forma, solicitamos que o Poder Executivo adote, com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para garantir a efetiva implementação da Lei nº 3.827/2023, assegurando que as escolas municipais possam cumprir a determinação legal e proporcionar aos alunos um ensino mais contextualizado e enriquecedor.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores e com a sensibilidade do Executivo Municipal para atender a esta demanda essencial para a educação e cultura de Cabo Frio.