INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a criação do "Portal TEA" para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Cabo Frio.
São comuns as reclamações de familiares e pessoas com TEA sobre a dificuldade de acessar os serviços aos quais possuem direito, sendo que muitas vezes os obstáculos poderiam ser superados por outros meios de acesso, neste sentido, a criação de um portal único que possibilite o cadastro e direcionamento aos serviços pode facilitar o alcance dos interessados, além de oferecer dados para embalar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA. Portanto, é necessário aproveitar os recursos tecnológicos para instituir e disponibilizar o ''Portal TEA'' o quanto antes, a fim de tornar mais inclusivo o conhecimento sobre direitos e o acesso a serviços. Segundo disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
O ‘"Portal TEA" permitirá o cadastro dos dados e a contabilização, anualmente, do quantitativo total de pessoas Transtorno do Espectro Autista, a fim de servir como um dos instrumentos de subsídio para a execução de políticas públicas da área.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 13:36:02 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 25/03/2025 12:24:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/05/2025 12:27:39 | PAUTA | 0469ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 22 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2025 12:56:58 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 04/06/2025 11:03:17 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2025 16:08:39 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE | |
| 24/09/2025 14:30:29 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 30/09/2025 10:26:54 | PAUTA | 0495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 30/09/2025 15:46:27 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/10/2025 14:22:55 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 16:55:01 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 138/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 19/11/2025 09:49:37 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
ART.1º FICA INSTITUÍDO O PORTAL TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
ART. 2º O PORTAL TEA DEVERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO POR MEIO DE APLICATIVO, SÍTIO ELETRÔNICO E OUTROS MEIOS DIGITAIS COM TODO O SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PORTAL TEA:
I - POSSIBILITAR AOS FAMILIARES E PESSOAS COM TEA A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM UM CADASTRO PARA QUE O MUNICÍPIO CONTABILIZE QUANTOS SÃO OS BENEFICIÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ESTE GRUPO;
II - A PARTIR DOS DADOS COLETADOS, EMBASAR QUANTITATIVAMENTE E QUALITATIVAMENTE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TEA;
III - REUNIR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM TEA E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES DE MANEIRA ACESSÍVEL;
IV - COMPILAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA E DIRECIONAR PARA OS RESPECTIVOS MEIOS DE INSCRIÇÃO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO;
V - DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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