INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO "PORTAL TEA" PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SÃO COMUNS AS RECLAMAÇÕES DE FAMILIARES E PESSOAS COM TEA SOBRE A DIFICULDADE DE ACESSAR OS SERVIÇOS AOS QUAIS POSSUEM DIREITO, SENDO QUE MUITAS VEZES OS OBSTÁCULOS PODERIAM SER SUPERADOS POR OUTROS MEIOS DE ACESSO, NESTE SENTIDO, A CRIAÇÃO DE UM PORTAL ÚNICO QUE POSSIBILITE O CADASTRO E DIRECIONAMENTO AOS SERVIÇOS PODE FACILITAR O ALCANCE DOS INTERESSADOS, ALÉM DE OFERECER DADOS PARA EMBALAR O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TEA. PORTANTO, É NECESSÁRIO APROVEITAR OS RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA INSTITUIR E DISPONIBILIZAR O ''PORTAL TEA'' O QUANTO ANTES, A FIM DE TORNAR MAIS INCLUSIVO O CONHECIMENTO SOBRE DIREITOS E O ACESSO A SERVIÇOS. SEGUNDO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
O ‘"PORTAL TEA" PERMITIRÁ O CADASTRO DOS DADOS E A CONTABILIZAÇÃO, ANUALMENTE, DO QUANTITATIVO TOTAL DE PESSOAS TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A FIM DE SERVIR COMO UM DOS INSTRUMENTOS DE SUBSÍDIO PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA ÁREA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 13:36:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/03/2025 12:24:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 22/05/2025 12:27:39 | 0469ª (Quadringentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2025 12:56:58 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 04/06/2025 11:03:17 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 04/06/2025 16:08:39 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART.1º FICA INSTITUÍDO O PORTAL TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER E ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
ART. 2º O PORTAL TEA DEVERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO POR MEIO DE APLICATIVO, SÍTIO ELETRÔNICO E OUTROS MEIOS DIGITAIS COM TODO O SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PORTAL TEA:
I - POSSIBILITAR AOS FAMILIARES E PESSOAS COM TEA A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM UM CADASTRO PARA QUE O MUNICÍPIO CONTABILIZE QUANTOS SÃO OS BENEFICIÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ESTE GRUPO;
II - A PARTIR DOS DADOS COLETADOS, EMBASAR QUANTITATIVAMENTE E QUALITATIVAMENTE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TEA;
III - REUNIR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM TEA E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES DE MANEIRA ACESSÍVEL;
IV - COMPILAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA E DIRECIONAR PARA OS RESPECTIVOS MEIOS DE INSCRIÇÃO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO;
V - DISPONIBILIZAR CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS COM TEA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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