INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROPOSTA APRESENTADA TEM POR OBJETIVO CRIAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROJETO "MULHER MAIS SEGURA" QUE VISA INSTITUIR UMA REDE INTEGRADA INTERINSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
É NECESSÁRIO DESTACAR QUE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO ESTÁ NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES QUE SE DARÁ EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. UMA VEZ QUE A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE PROTEÇÃO PARA AS MULHERES E DE COMBATE À VIOLÊNCIA QUE SE PRETENDA EFETIVA, PRECISA SER CONDUZIDA POR VÁRIOS SETORES INTERLIGADOS, ESSA É A IDEIA DO PROJETO, QUE SEJA DE FATO UMA REDE DE PROTEÇÃO COMPOSTA POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
O OBJETIVO É ALCANÇAR ESTRATÉGIAS QUE MELHOR ATENDAM À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. POR ESSA RAZÃO, O PROJETO AINDA PREVER A CRIAÇÃO DO SITE OFICIAL E DO APLICATIVO MARIA DA PENHA, QUE SERÁ MAIS UM MECANISMO A INTEGRAR A REDE DE PROTEÇÃO E QUE PERMITIRÁ O REGISTRO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER ATRAVÉS DE QUALQUER APARELHO CELULAR.
A INTENÇÃO É PRESTAR UM ATENDIMENTO COMPLETO, SEM PENALIZAR AINDA MAIS A MULHER JÁ FRAGILIZADA AOS EXTREMOS. POR ESSA RAZÃO, SERÁ FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DESTE PROJETO QUE VISA A CRIAÇÃO DE UMA REDE ÚNICA DE PROTEÇÃO ATRAVÉS DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, JURÍDICO E SOCIAL, CUJA ESTRUTURA PERMITA QUE A MULHER POSSA REGISTRAR A SUA OCORRÊNCIA, SER ENCAMINHADA PARA FAZER OS EXAMES DE CORPO E DELITO E POSSA RECEBER TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA DO PODER PÚBLICO.
PORTANTO, É UM PROJETO QUE BUSCA INTEGRAR TODOS OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM UMA ÚNICA REDE DE PROTEÇÃO.
ESSA MATÉRIA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PORQUE CABE AO ESTADO A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONTUDO, A ARTICULAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES PERMITIRÁ A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS DE SEGURANÇA DAS MULHERES E FARÁ COM QUE ESSAS MULHERES SE SINTAM INSERIDAS NESSA REDE INTERINSTITUCIONAL DE APOIO E PROTEÇÃO.
PEÇO O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 11:43:59 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 20/03/2025 09:24:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/06/2025 12:11:01 | PAUTA | 0474ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/06/2025 14:37:19 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2025 13:49:48 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 13:50:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 12/08/2025 15:23:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/08/2025 10:55:06 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/08/2025 14:52:35 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/08/2025 16:33:05 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/09/2025 16:18:55 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 107/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. |
ART. 1º CRIA O PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR UMA REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ESTRUTURADA NA FORMA DE REDE INTEGRADA ENTRE VÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER, ACOLHER E GARANTIR A SEGURANÇA E A AUTONOMIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
ART. 2º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA TERÁ COMO PRIORIDADE O MELHOR ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR SUA DIGNIDADE, SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENCONTRAM-SE TAMBÉM ABRANGIDAS PELO PROJETO MULHER MAIS SEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
ART. 3º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA COMPREENDERÁ, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL ÚNICA DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, PROVIDA DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E CAPACITADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORDEM JURÍDICA, PSICOLÓGICA, DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DA MULHER NOS SETORES PÚBLICOS;
II - IMPLANTAÇÃO DO SITE OFICIAL E APLICATIVO MARIA DA PENHA ONLINE;
III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM FOCO NA DESCONSTRUÇÃO DE ESTEREÓTIPOS E PRECONCEITOS;
IV - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VISANDO À ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
V – GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E ASSISTÊNCIA DE FORMA ARTICULADA COM TODOS OS SERVIÇOS QUE COMPÕE A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; E
VI – ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À INSERÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER UMA PARCERIA INTERINSTITUCIONAL PARA A DEFINIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTADUAL, DE MODO A CONCENTRAR EM UMA ÚNICA REDE DE ATENDIMENTO TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
ART. 5º SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, À SAÚDE, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA EFICÁCIA E IMPACTO DO PROGRAMA MULHER MAIS SEGURA, PROMOVENDO AJUSTES E APRIMORAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO POR OBJETIVO A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA.
ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
