INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROPOSTA APRESENTADA TEM POR OBJETIVO CRIAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROJETO "MULHER MAIS SEGURA" QUE VISA INSTITUIR UMA REDE INTEGRADA INTERINSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
É NECESSÁRIO DESTACAR QUE A IMPORTÂNCIA DO PROJETO ESTÁ NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES QUE SE DARÁ EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. UMA VEZ QUE A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE PROTEÇÃO PARA AS MULHERES E DE COMBATE À VIOLÊNCIA QUE SE PRETENDA EFETIVA, PRECISA SER CONDUZIDA POR VÁRIOS SETORES INTERLIGADOS, ESSA É A IDEIA DO PROJETO, QUE SEJA DE FATO UMA REDE DE PROTEÇÃO COMPOSTA POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.
O OBJETIVO É ALCANÇAR ESTRATÉGIAS QUE MELHOR ATENDAM À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. POR ESSA RAZÃO, O PROJETO AINDA PREVER A CRIAÇÃO DO SITE OFICIAL E DO APLICATIVO MARIA DA PENHA, QUE SERÁ MAIS UM MECANISMO A INTEGRAR A REDE DE PROTEÇÃO E QUE PERMITIRÁ O REGISTRO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER ATRAVÉS DE QUALQUER APARELHO CELULAR.
A INTENÇÃO É PRESTAR UM ATENDIMENTO COMPLETO, SEM PENALIZAR AINDA MAIS A MULHER JÁ FRAGILIZADA AOS EXTREMOS. POR ESSA RAZÃO, SERÁ FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DESTE PROJETO QUE VISA A CRIAÇÃO DE UMA REDE ÚNICA DE PROTEÇÃO ATRAVÉS DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO, JURÍDICO E SOCIAL, CUJA ESTRUTURA PERMITA QUE A MULHER POSSA REGISTRAR A SUA OCORRÊNCIA, SER ENCAMINHADA PARA FAZER OS EXAMES DE CORPO E DELITO E POSSA RECEBER TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA DO PODER PÚBLICO.
PORTANTO, É UM PROJETO QUE BUSCA INTEGRAR TODOS OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM UMA ÚNICA REDE DE PROTEÇÃO.
ESSA MATÉRIA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PORQUE CABE AO ESTADO A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONTUDO, A ARTICULAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES PERMITIRÁ A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS DE SEGURANÇA DAS MULHERES E FARÁ COM QUE ESSAS MULHERES SE SINTAM INSERIDAS NESSA REDE INTERINSTITUCIONAL DE APOIO E PROTEÇÃO.
PEÇO O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 11:43:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/03/2025 09:24:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º CRIA O PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR UMA REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA ESTRUTURADA NA FORMA DE REDE INTEGRADA ENTRE VÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER, ACOLHER E GARANTIR A SEGURANÇA E A AUTONOMIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
ART. 2º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA TERÁ COMO PRIORIDADE O MELHOR ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR SUA DIGNIDADE, SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENCONTRAM-SE TAMBÉM ABRANGIDAS PELO PROJETO MULHER MAIS SEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
ART. 3º O PROJETO MULHER MAIS SEGURA COMPREENDERÁ, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL ÚNICA DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, PROVIDA DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E CAPACITADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORDEM JURÍDICA, PSICOLÓGICA, DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DA MULHER NOS SETORES PÚBLICOS;
II - IMPLANTAÇÃO DO SITE OFICIAL E APLICATIVO MARIA DA PENHA ONLINE;
III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM FOCO NA DESCONSTRUÇÃO DE ESTEREÓTIPOS E PRECONCEITOS;
IV - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VISANDO À ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
V – GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E ASSISTÊNCIA DE FORMA ARTICULADA COM TODOS OS SERVIÇOS QUE COMPÕE A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; E
VI – ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À INSERÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER UMA PARCERIA INTERINSTITUCIONAL PARA A DEFINIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTADUAL, DE MODO A CONCENTRAR EM UMA ÚNICA REDE DE ATENDIMENTO TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
ART. 5º SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, À SAÚDE, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA EFICÁCIA E IMPACTO DO PROGRAMA MULHER MAIS SEGURA, PROMOVENDO AJUSTES E APRIMORAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, TENDO POR OBJETIVO A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA.
ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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