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ART. 1º. EM CASOS DE INDISCIPLINA, APÓS ADVERTÊNCIA AO ALUNO E A SEU RESPONSÁVEL LEGAL, AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PODERÃO IMPLEMENTAR ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DE CARÁTER EDUCATIVO E DISCIPLINAR, OBSERVADO, EM TODOS OS CASOS, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI FEDERAL NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990).

§ 1º. AS ATIVIDADES INCLUIRÃO AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR, INCLUSIVE REPARAÇÃO DE DANOS, E, SE NECESSÁRIO, COM REGISTRO EM PRONTUÁRIO ESCOLAR E LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO COM O RESPONSÁVEL LEGAL, DE ACORDO COM OS ARTS. 1.634 E 1.747 DO CÓDIGO CIVIL (LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002).

§ 2º. AS ATIVIDADES SERÃO CLASSIFICADAS COMO:

I – PRÁTICA DE AÇÃO EDUCACIONAL – PAE, QUE ABRANGE, DENTRE OUTRAS INICIATIVAS, A PROMOÇÃO DE:

A) REUNIÕES COM OS ALUNOS E DEMAIS SEGMENTOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, PARA DISCUTIR AS QUESTÕES RELACIONADAS À VIOLÊNCIA NA ESCOLA, BUSCANDO COMPREENDER AS DIFERENTES VISÕES SOBRE O TEMA, ESCLARECER DÚVIDAS, PRESTAR ORIENTAÇÕES, INFORMAR DIREITOS E DEVERES;

B) CÍRCULOS RESTAURATIVOS E DE CULTURA DA PAZ, ESPAÇOS DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, VOLTADOS A RESTABELECER OS LAÇOS ROMPIDOS ENTRE AGRESSORES E AGREDIDOS, PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, O RESPEITO E A DIGNIDADE DE TODOS, BEM COMO A REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DANOS;

C) PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CICLOS DE DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE POSSIBILITEM AO ALUNO OPORTUNIDADE DE REFLETIR SOBRE A CONDUTA PRATICADA E A SUA RESPONSABILIDADE;

D) EXPOSIÇÃO DE CARTAZES E FAIXAS, E DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E OUTROS MATERIAIS COM CONTEÚDOS INFORMATIVOS;

E) ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CULTURAIS E DE LAZER, TAIS COMO APRESENTAÇÕES DE MÚSICAS, PEÇAS TEATRAIS, COREOGRAFIAS, JOGRAIS, GINCANAS E VÍDEOS EDUCATIVOS;

II – MANUTENÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR – MAE, COMPREENDENDO:

A) REPARAÇÃO DE DANOS;

B) RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ESCOLA OU DOS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR.

§ 3º. AS ATIVIDADES DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E VULTO, NÃO PUDEREM SER REALIZADAS PELOS ALUNOS, CABERÃO AOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS.

ART. 2º. NO CASO DE SUSPEITA DE INDISCIPLINA DE ALUNO POR TRANSPORTE DE OBJETO ESTRANHO AO MATERIAL ESCOLAR QUE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, AS UNIDADES ESCOLARES ADOTARÃO PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA A APURAÇÃO, VEDADA A EXPOSIÇÃO DO ALUNO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA.

ART. 3º. PARA FINS DE AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, AS UNIDADES ESCOLARES COMUNICARÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A OMISSÃO DE RESPONSÁVEIS LEGAIS QUANTO AOS DEVERES DE ACOMPANHAR A FREQUÊNCIA, O DESEMPENHO E O COMPORTAMENTO DOS ALUNOS.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.