INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI 329/81( IBASCAF).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0142-1985 - Observação: | |
| 23/08/1984 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 02/09/1984 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 04/10/1984 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 10/10/1984 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: Of. 09684 - Observação: - Comissão: |
PROJETO DE LEI Nº 077 DE 20 DE AGOSTO DE 1984.
INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22 DA LEI 329/1981.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - O ARTIGO 22º DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO IV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 22º - ...............................................................................
IV - O MARIDO INVÁLIDO OU DESEMPREGADO.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 1984.
VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA
AUTOR
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