INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981.
Resumo | Data | Número | Página |
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INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI 329/81( IBASCAF). |
20/08/1984 |
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MATÉRIAS |
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