INDICAÇÃO : 0168/2025

Informações da matéria
Autor: PAULO BRIZIO DA CUNHA
Data: 21/01/2025
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Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO BAIRRO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Este documento tem por objetivo justificar a necessidade de implantação de um novo CRAS na área composta pelos bairros Tangará, Caminho de Búzios, Colinas do Pêro, Reserva do Pêro, Jardim Pêro e Parque Eldorado III, devido à sobrecarga de atendimentos no CRAS Jardim Esperança, que atualmente atende 11 bairros, incluindo os mencionados, e que já enfrenta grandes desafios em atender adequadamente a toda demanda local.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um sistema público, descentralizado e participativo e possui em suas prerrogativas a estrutura de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS como forma de se aproximar os serviços públicos das famílias nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
Contexto e Justificativa
O CRAS Jardim Esperança, que atualmente atende os bairros Tangará, Caminho de Búzios, Colinas do Pêro, Reserva do Pêro, Jardim Pêro e Parque Eldorado III, tem registrado um alto volume de atendimentos, uma vez que sua área de abrangência compreende 11 bairros, o que tem gerado uma sobrecarga nos serviços prestados, comprometendo a qualidade do atendimento e o acompanhamento das famílias. A realidade da população local tem exigido maior atenção, e a ampliação da oferta de serviços de assistência social tornou-se uma necessidade urgente para garantir que os cidadãos recebam os cuidados necessários de forma eficaz e em tempo hábil.
Os dados preliminares indicam que a alta demanda nos serviços de acolhimento, orientação, proteção social e demais serviços do CRAS Jardim Esperança tem gerado filas de espera, atraso nos atendimentos e uma dificuldade significativa para oferecer um acompanhamento contínuo e de qualidade. O elevado número de famílias atendidas e a diversidade de demandas de cada bairro tornam inviável a manutenção da excelência no serviço prestado com a atual estrutura.
Necessidade de Implantação de um Novo CRAS
Diante do exposto, torna-se evidente a necessidade da criação de um novo CRAS que atenda exclusivamente aos bairros Tangará, Caminho de Búzios, Colinas do Pêro, Reserva do Pêro, Jardim Pêro e Parque Eldorado III. A implantação de um novo CRAS nessas localidades permitirá:
1. Descentralização dos Serviços: Garantir que a população destes bairros tenha acesso a serviços socioassistenciais mais próximos, reduzindo o tempo de deslocamento e promovendo um atendimento mais ágil e efetivo.
2. Atendimento de Qualidade: Com a criação de uma nova unidade, será possível melhorar a qualidade do atendimento, oferecendo suporte adequado às necessidades da população, evitando a sobrecarga dos profissionais e garantindo a continuidade no acompanhamento dos casos.
3. Maior Capacidade de Atendimento: A criação de um CRAS exclusivo para os bairros mencionados permitirá que mais famílias sejam atendidas, proporcionando um atendimento mais personalizado e focado nas especificidades de cada localidade.
4. Fortalecimento da Rede de Proteção Social: Com a descentralização, será possível expandir a rede de serviços e garantir que mais pessoas em situação de vulnerabilidade social recebam a atenção necessária para sua inclusão e proteção.
Conclusão
Portanto, é imperativo que seja considerada a implantação de um novo CRAS para atender exclusivamente os bairros Tangará, Caminho de Búzios, Colinas do Pêro, Reserva do Pêro, Jardim Pêro e Parque Eldorado III. A medida visa garantir uma assistência social de qualidade e acessível a um número crescente de cidadãos, respeitando o princípio da universalidade e da equidade dos direitos sociais.
A criação deste novo CRAS contribuirá para a melhoria dos serviços prestados, diminuindo a sobrecarga da unidade atual, e ampliando o alcance da política pública de assistência social, essencial para a promoção da dignidade e do bem-estar social de toda a comunidade.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/01/2025 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: PAULO BRIZIO DA CUNHA
CADASTRADO   
15/01/2025 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
23/01/2025 09:00:04 PAUTA  0439ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO - ORDINÁRIA - 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 23 DE JANEIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
23/01/2025 09:00:06 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP. Nº 16/2025 
31/01/2025 09:00:08 REPOSTA RECEBIDA  TRAMITAÇÃO  Resposta ao Ofício OFP nº016/2025 - Indicações 
23/05/2025 13:24:15 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PAULO DA PAULANA

1º SECRETÁRIO

PL

Autor

Corpo da matéria

O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO, ASSIM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO BAIRRO TANGARÁ PARA ATENDER O BAIRRO TANGARÁ E CAMINHO DE BÚZIOS, COLINAS DO PÊRO, RESERVA DO PÊRO, JARDIM PÊRO E PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO.

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