INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE EVENTOS E FESTIVIDADES CRIADOS POR LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUI UM RICO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO, QUE É CELEBRADO AO LONGO DO ANO POR MEIO DE DIVERSOS EVENTOS E FESTIVIDADES. MUITOS DESSES EVENTOS FORAM FORMALIZADOS POR LEIS MUNICIPAIS, REFLETINDO A IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA PELO LEGISLATIVO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL. NO ENTANTO, A FALTA DE UM INSTRUMENTO CONSOLIDADO PARA ORGANIZAR E DIVULGAR ESSAS INICIATIVAS DIFICULTA O ACESSO DA POPULAÇÃO E DOS TURISTAS ÀS INFORMAÇÕES, COMPROMETENDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O FORTALECIMENTO DO SETOR CULTURAL.
A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE DE CABO FRIO, ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE EVENTOS INSTITUÍDOS POR LEI, VISA SUPERAR ESSES DESAFIOS, PROMOVENDO A CENTRALIZAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS EM UM DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO E CONSULTA. ESSA MEDIDA PERMITIRÁ NÃO APENAS UMA MAIOR VALORIZAÇÃO DOS EVENTOS JÁ RECONHECIDOS, MAS TAMBÉM CONTRIBUIRÁ PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL E PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO.
ALÉM DISSO, O CALENDÁRIO FACILITARÁ O PLANEJAMENTO INTEGRADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL, ESTIMULANDO PARCERIAS E INVESTIMENTOS QUE AMPLIEM O ALCANCE E A QUALIDADE DAS ATIVIDADES CULTURAIS. TAL INICIATIVA ESTÁ ALINHADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À CULTURA E AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, QUE RECONHECEM O PAPEL ESTRATÉGICO DA CULTURA COMO VETOR DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA.
DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSTA REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO PARA O MUNICÍPIO, GARANTINDO MAIOR VISIBILIDADE AOS EVENTOS CULTURAIS E PROMOVENDO UMA GESTÃO MAIS EFICIENTE E TRANSPARENTE. CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 04/04/2025 12:43:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO A CONSOLIDAR, DIVULGAR E PROMOVER OS EVENTOS E FESTIVIDADES OFICIALMENTE RECONHECIDOS POR MEIO DE LEIS MUNICIPAIS.
ART. 2º O CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE TERÁ POR OBJETIVO:
I - ORGANIZAR E DIVULGAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE FORMA ACESSÍVEL E TRANSPARENTE;
II - FOMENTAR A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;
III - AMPLIAR A VISIBILIDADE DOS EVENTOS CULTURAIS PARA ATRAIR TURISTAS E INVESTIMENTOS PARA CABO FRIO;
IV - FACILITAR O PLANEJAMENTO INTEGRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A INICIATIVA PRIVADA E OS PRODUTORES CULTURAIS.
ART. 3º O CALENDÁRIO DEVERÁ SER ATUALIZADO ANUALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS PERTINENTES, E AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS OFICIAIS E EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
ART. 4º OS EVENTOS CULTURAIS INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO PERMANENTE DEVEM ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - TER SIDO INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL;
II - PROMOVER A PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA, DAS TRADIÇÕES E DOS VALORES HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO;
III - ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS CULTURAIS VIGENTES.
ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL PERMANENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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