Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOBRETUDO NOS BAIRROS PERIFÉRICOS, O PROBLEMA DO BARULHO DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO É ALGO RECORRENTE E DIÁRIO, QUE INCOMODA NÃO SÓ OS MORADORES, COMO TURISTAS E TAMBÉM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS.
TENDO EM VISTA QUE ESTA É UMA INFRAÇÃO REGULAMENTADA PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, SE FAZ NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA MESMA, PARA QUE A ORDEM SEJA RESTAURADA.
POR ESTAS RAZÕES APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI E SOLICITAMOS O APOIO DOS PARES PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.