DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.476 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.229 DATA 28/5/2025

EXTRA

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A NORMATIZAR E CUMPRIR O ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO