Ementa

INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PESQUISAS REALIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES APONTAM MATÉRIA VEICULADA PELA MÍDIA LOCAL NO ANO DE 2021, RETRATANDO O ESTUDO DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIRJAN), BASEADO NOS DADOS DE JANEIRO DAQUELE ANO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, OS SETE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS POSSUEM 96.394 PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA, O QUE REPRESENTA UM PERCENTUAL DE 14,7% DO TOTAL DA POPULAÇÃO TOTAL ESTIMADA DE CABO FRIO, FIGURANDO NA 19ª POSIÇÃO, COM 29.093 CIDADÃOS.

O MINISTÉRIO DA CIDADANIA DEFINE COMO PESSOAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA AQUELAS COM RENDA MENSAL POR PESSOA DE ATÉ R$ 89, E EM SITUAÇÃO DE POBREZA AQUELAS COM RENDA MENSAL POR PESSOA ENTRE R$ 89,01 ATÉ R$ 178 POR PESSOA. (1)

A ÁGUA É ESSENCIAL PARA O SER HUMANO. CONTUDO, PARTE DA POPULAÇÃO NÃO CONSEGUE PAGAR A TARIFA, MESMO CONSIDERANDO A TARIFA SOCIAL.
ESTUDOS COMPROVAM QUE NO MUNDO ATUAL EXISTEM 2 BILHÕES DE PESSOAS QUE NÃO TÊM ACESSO À ÁGUA SEGURA. FICA EVIDENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DE DESTE DIREITO HUMANO BÁSICO.

A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 RECONHECE OS DIREITOS À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HIGIENE E MORADIA ADEQUADA, TODOS DEPENDENTES DA ÁGUA PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA LEITURA DO ART. 6º E ART. 7° INCISO IV DA CRFB. INCLUSIVE QUANDO REGULAMENTA O DIREITO À SAÚDE, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (REGIDO, COMO SE SABE, PELO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE), ELENCA EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO, ATRAVÉS DO ART. 200, VI.

NESTA PERSPECTIVA, INCLUSIVE, O SANEAMENTO BÁSICO, RESPONSÁVEL, COMO SE SABE, ENGLOBA O FORNECIMENTO DE ÁGUA DE POTÁVEL, DECORRE DO CONCEITO AMPLIADO DE SAÚDE, PREVISTO EM SEU ART. 200, IV.

ASSIM EXPOSTO, RESTA CRISTALINO A NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA UMA PRESTAÇÃO MÍNIMA PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO NO QUE TANGE À GARANTIA DO DIREITO À ÁGUA AOS QUE NÃO POSSUEM NENHUMA CONDIÇÃO DE PAGAR PELO SEU CONSUMO, O QUE ENSEJA A NOÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL BÁSICO.


1.: HTTPS://WWW.FOLHADOSLAGOS.COM/GERAL/REGIAO-DOS-LAGOS-TEM-96-MIL-PESSOAS-QUE-VIVEM-COM-ATE-R-89-MENSAIS/17295/