INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.554, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 114 – 23/02/2026

INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE FUNCIONEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVEM GARANTIR UM MÍNIMO DE 25 (VINTE E CINCO) METROS CÚBICOS DE ÁGUA POTÁVEL POR MÊS, POR UNIDADE FAMILIAR, O QUE GARANTE A SOBREVIVÊNCIA DAQUELES QUE NÃO PUDEREM PAGAR TARIFAS.

ART. 2º O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL DEVE SER ASSEGURADO A TODAS AS FAMÍLIAS QUE ESTEJAM NO CADASTRO ÚNICO - CADÚNICO, E/OU POR PESSOAS QUE RECEBAM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC.

ART. 3º O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL DEVE SER APLICADO DE FORMA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO DA FAMÍLIA, PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS RESIDENTES EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E COMUNIDADES MAJORITARIAMENTE DE BAIXA RENDA.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE