Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE AOS CADEIRANTES NA CALÇADA DA AVENIDA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, NO TRECHO EM FRENTE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.048/2000, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE.

Justificativa

O CONCEITO DE ACESSIBILIDADE, AINDA QUE CRISTALIZADO NOS DISCURSOS DE CONSIDERÁVEL FATIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA, NÃO ESTÁ NA PAUTA DAS AÇÕES, ESPECIALMENTE DE QUEM DEVE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E INDISPENSÁVEIS PARA QUE AS PESSOAS COM DIFICULDADES MOTORAS TENHAM CONDIÇÕES E TENHAM AS MESMAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS À MAIOR PARCELA DA SOCIEDADE.
REGISTRE-SE QUE O ACESSO IRRESTRITO NAS VIAS PÚBLICAS É UMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO E QUE A BUSCA DE SUA MANUTENÇÃO É UMA DAS PRERROGATIVAS DESTA CASA LEGISLATIVA.