SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ESTUDOS PARA REGULAMENTAÇÃO DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS (AUTORIZAÇÕES ,CONCESSÕES, LICENÇAS E PERMISSÕES) DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
O Projeto de Resolução 30/67, que trata da matéria é de 1967, não especifica o termo administrativo para cada tipo de atividades exercidas em área pública, e recebe várias criticas e ações judiciais de quem exerce a atividade no Município.
Segundo a nossa Lei Orgânica a inciativa da regulamentação, nasce do Poder Executivo e estou tentando ajudar a tratar da matéria com especialidade que ela necessita, dentro de uma visão técnica para tratar de um assunto de grande relevância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 08/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/01/2025 09:00:04 | PAUTA | 0439ª (QUADRINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO - ORDINÁRIA - 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 23 DE JANEIRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/01/2025 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP. Nº 16/2025 | |
| 31/01/2025 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | Resposta ao Ofício OFP nº016/2025 - Indicações | |
| 23/05/2025 13:10:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS ( AUTORIZAÇÕES, CONCESSÕES LICENÇAS E PERMISSÕES ) DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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