DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS INCISOS VIII, IX, E PARÁGRAFOS § 9º, § 10, AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A PRESENTE PROPOSTA VISA ACRESCENTAR AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS INCISOS VIII, IX E PARÁGRAFOS §9º, §10.
É DE SUMA IMPORTÂNCIA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DA COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ANTE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER PÚBLICO.
DESSA FORMA, NORTEADO PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 25/11/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/12/2024 09:00:04 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/12/2024 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | 0425ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - A MATÉRIA RETORNA EM 10 DIAS . |
| 20/12/2024 09:00:12 | PAUTA | 0429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 20/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMLOM Nº 45/2024 |
| 20/12/2024 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - Nº 6 - 20/12/2024 |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART. 32, I, DA LOM, RESOLVE:
ART. 1º ACRESCENTA AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS INCISOS VIII, IX E PARÁGRAFOS §9º, §10, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 33. ....................................................
I-.........................................
II-........................................
III-.......................................
IV-.......................................
V-........................................
IV-........................................
VI-........................................
VII-.......................................
VIII- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (AC)
IX- COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (AC)
§1º........................................
§2º........................................
§3º........................................
§4º........................................
§5º........................................
§6º........................................
§7º........................................
§8º........................................
§9º CABE À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS RELATIVOS À PRESERVAÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E À SUA INCLUSÃO, PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAIS; RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS; FISCALIZAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS PERTINENTES A ESSES TEMAS; E OPINAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS. (AC)
§10 CABE À COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS FAMILIARES E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA." (AC)
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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