DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS INCISOS VIII, IX, E PARÁGRAFOS 9º E 10, AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 45, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS INCISOS VIII, IX, E PARÁGRAFOS 9º E 10, AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1º ACRESCENTA AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS INCISOS VIII, IX E PARÁGRAFOS 9º E 10, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 33. ....................................................

I - .........................................

II - ........................................

III - .......................................

IV - .......................................

V - ........................................

IV - ........................................

VI - ........................................

VII - .......................................

VIII - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (AC)

IX - COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (AC)

§ 1º ........................................

§ 2º ........................................

§ 3º ........................................

§ 4º ........................................

§ 5º ........................................

§ 6º ........................................

§ 7º ........................................

§ 8º ........................................

§ 9º CABE À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS RELATIVOS À PRESERVAÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E À SUA INCLUSÃO, PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAIS; RECEBER, AVALIAR E INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS À VIOLAÇÃO DE TAIS DIREITOS; FISCALIZAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS PERTINENTES A ESSES TEMAS; E OPINAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS. (AC)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

§ 10. CABE À COMISSÃO DESTINADAS ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, EXAMINAR E EMITIR PARECER, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS FAMILIARES E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.” (AC)

ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO