DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALÉM DISSO, O TEXTO BUSCA APERFEIÇOAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIA UMA MANEIRA DE COIBIR ESSES COMPORTAMENTOS REPROVÁVEIS, QUE DEVEM SER REPELIDOS PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO, IMPEDINDO QUE OS AGRESSORES CONDENADOS POR CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER FICA INSTITUÍDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, DA TUTELA OU DA CURATELA NOS CRIMES DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO COMETIDOS CONTRA OUTREM IGUALMENTE TITULAR DO MESMO PODER FAMILIAR, CONTRA FILHO, FILHA OU OUTRO DESCENDENTE, TUTELADO OU CURATELADO, BEM COMO NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024. POR ESTAS RAZÕES APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI E SOLICITAMOS O APOIO DOS PARES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO | CADASTRADO | |
| 15/10/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/10/2024 09:00:04 | PAUTA | 0414ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 29/10/2024 09:00:06 | PAUTA | 0415ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/10/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:16 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024 | |
| 06/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 198/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 20/03/2025 13:20:53 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE- CM N° 71/2025- LEI 4.415 |
ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A NORMATIZAR E CUMPRIR A LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER.
PARÁGRAFO ÙNICO: O FEMINICÍDIO É DEFINIDO POR MATAR MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, SENDO TAL CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO O ATO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DA MULHER.
ART. 2º- AO CONDENADO POR CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER FICA INSTITUÍDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, DA TUTELA OU DA CURATELA NOS CRIMES DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO COMETIDOS CONTRA OUTREM IGUALMENTE TITULAR DO MESMO PODER FAMILIAR, CONTRA FILHO, FILHA OU OUTRO DESCENDENTE, TUTELADO OU CURATELADO, BEM COMO NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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