DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.415, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A NORMATIZAR E CUMPRIR A LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FEMINICÍDIO É DEFINIDO POR MATAR MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, SENDO TAL CONDIÇÃO CARACTERIZADA QUANDO O ATO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OU MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DA MULHER.

ART. 2º AO CONDENADO POR CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER FICA INSTITUÍDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, DA TUTELA OU DA CURATELA NOS CRIMES DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO COMETIDOS CONTRA OUTREM IGUALMENTE TITULAR DO MESMO PODER FAMILIAR, CONTRA FILHO, FILHA OU OUTRO DESCENDENTE, TUTELADO OU CURATELADO, BEM COMO NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO