INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA", VISANDO ATUAR EM PARCEIRA OU COMO COMPLEMENTO DO "PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO" E O "PARLAMENTO JUVENIL DE CABO FRIO".
O "CÂMARA VAI À ESCOLA", PRETENDE ESCLARECER O PAPEL E RESPONSABILIDADES DE UM VEREADOR, OS SEUS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL, COMO TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE DEBATES E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS POR MEIO DA COMUNIDADE E DOS ESTUDANTES.
O PROGRAMA VISA À INTERAÇÃO ENTRE CÂMARA MUNICIPAL E A ESCOLA. O ESTUDANTE TERÁ A COMPREENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, A IMPORTÂNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO CONTEXTO SOCIAL DA COMUNIDADE E A CONSCIÊNCIA SOBRE OS DIREITOS E DEVERES PARA UMA FUTURA ATUAÇÃO MAIS ATIVA NA POLÍTICA.
DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO ATENÇÃO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 09/10/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2024 09:00:04 | PAUTA | 0410ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2024 09:00:14 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | |
| 09/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 201/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 20/03/2025 13:39:01 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE- CM N° 71/2025- LEI 4.428. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA", COM OBJETIVO GERAL DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A ESCOLA, PERMITINDO AO ESTUDANTE COMPREENDER O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO DO EXECUTIVO, DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A FORMAÇÃO DA SUA CIDADANIA E ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS POLÍTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO MEDIANTE A ADESÃO DAS ESCOLAS, DO 6º AO 9º ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISCIPLINAS E SUA FORMA DE APLICAÇÃO SERÃO DIFERENCIADAS, OBEDECENDO A CARACTERÍSTICA DA FAIXA ETÁRIA CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS NÍVEIS.
ART. 3º - CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:
I - PROPORCIONAR A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS ESCOLAS SOBRE PROJETOS DE LEI, LEIS, LEI ORGÂNICA E ATIVIDADES GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO DA PREFEITURA MUNICIPAL;
II - POSSIBILITAR AOS ALUNOS O ACESSO E CONHECIMENTO DOS VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL E AS PROPOSTAS APRESENTADAS NO LEGISLATIVO EM PROL DA COMUNIDADE;
III – POSSIBILITAR A VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO;
IV - SENSIBILIZAR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS A PARTICIPAREM DO PROJETO "CÂMARA VAI À ESCOLA", APRESENTANDO SUGESTÕES PARA SEU APERFEIÇOAMENTO.
ART. 4º - O PROGRAMA SERÁ OPERACIONALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO;
II - ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO DAS DIVERSAS ESCOLAS, TANTO QUANTO A VISITA DOS VEREADORES NAS ESCOLAS, COMO A VINDA DOS ALUNOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, E DEMAIS INTERESSADOS À CÂMARA DE VEREADORES;
III - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES;
IV - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:
A) HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;
B) APRESENTAÇÃO DO PERFIL DOS VEREADORES;
C) TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES;
D) PROJETOS DE LEIS, LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO;
E) PAPEL DO EXECUTIVO EM NOSSO MUNICÍPIO;
F) SANÇÃO E VETO.
G) VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO.
ART. 5º - FICA DETERMINADO QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA AO ENVIO DE CÓPIA DESTA LEI ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDAS DO 6º AO 9º ANO, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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