INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.428, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA", COM OBJETIVO GERAL DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A ESCOLA, PERMITINDO AO ESTUDANTE COMPREENDER O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO DO EXECUTIVO, DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A FORMAÇÃO DA SUA CIDADANIA E ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS POLÍTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO MEDIANTE A ADESÃO DAS ESCOLAS, DO 6º AO 9º ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISCIPLINAS E SUA FORMA DE APLICAÇÃO SERÃO DIFERENCIADAS, OBEDECENDO A CARACTERÍSTICA DA FAIXA ETÁRIA CORRESPONDENTE AOS RESPECTIVOS NÍVEIS.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA:

I - PROPORCIONAR A CIRCULAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS ESCOLAS SOBRE PROJETOS DE LEI, LEIS, LEI ORGÂNICA E ATIVIDADES GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BEM COMO DA PREFEITURA MUNICIPAL;

II - POSSIBILITAR AOS ALUNOS O ACESSO E CONHECIMENTO DOS VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL E AS PROPOSTAS APRESENTADAS NO LEGISLATIVO EM PROL DA COMUNIDADE;

III – POSSIBILITAR A VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO;

IV - SENSIBILIZAR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS A PARTICIPAREM DO PROJETO "CÂMARA VAI À ESCOLA", APRESENTANDO SUGESTÕES PARA SEU APERFEIÇOAMENTO.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ OPERACIONALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO;

II - ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO DAS DIVERSAS ESCOLAS, TANTO QUANTO A VISITA DOS VEREADORES NAS ESCOLAS, COMO A VINDA DOS ALUNOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS, E DEMAIS INTERESSADOS À CÂMARA DE VEREADORES;

III - PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES;

IV - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES COM OS SEGUINTES TEMAS:

A) HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

B) APRESENTAÇÃO DO PERFIL DOS VEREADORES;

C) TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES;

D) PROJETOS DE LEIS, LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO;

E) PAPEL DO EXECUTIVO EM NOSSO MUNICÍPIO;

F) SANÇÃO E VETO.

G) VISITA DOS ALUNOS À CÂMARA MUNICIPAL PARA ASSISTIREM AS SESSÕES ORDINÁRIAS, DENTRO DO CALENDÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO.

ART. 5º FICA DETERMINADO QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA AO ENVIO DE CÓPIA DESTA LEI ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COMPREENDIDAS DO 6º AO 9º ANO, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO