INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 205/2024 - ME Nº 024/2024)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/09/2024 09:00:02 | PAUTA | 0403ª (QUADRINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/09/2024 09:00:06 | PAUTA | 0404ª (QUADRINGENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/09/2024 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 92/2024 | |
| 12/09/2024 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 149/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/09/2024, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 13/09/2024 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 4.116/2024 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 1.028 - DATA: 04/10/2024 | |
| 11/11/2024 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 4.116/2024 | |
| 12/02/2025 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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