INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.116, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.028 DATA 04/10/2024

INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (CAI) COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO INTEGRAL, INCLUSIVO E CONTÍNUO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA POR MEIO DE AÇÕES ARTICULADAS E COORDENADAS COM OS OPERADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA).

ART. 2º O CAI É UMA UNIDADE PÚBLICA ESTATAL QUE REÚNE, EM UM MESMO ESPAÇO FÍSICO, PROGRAMAS E SERVIÇOS VOLTADOS À PROTEÇÃO E AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA POR MEIO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES ESPECIALIZADAS.

ART. 3º O CAI ATUARÁ COM FOCO NAS FORMAS DE VIOLÊNCIA TIPIFICADAS NO ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

ART. 4º O ATENDIMENTO NO CAI DEVERÁ RESPEITAR AS CONDIÇÕES PECULIARES DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E SUAS DIVERSIDADES DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA, DEFICIÊNCIA, IDIOMA, CLASSE, RELIGIÃO, ENTRE OUTRAS.

ART. 5º O CAI DESTINA–SE AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

CAPÍTULO II

DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

ART. 6º O CAI INTEGRARÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SERÁ GERIDO DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL A REDE COMPOSTA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE ELABORAM E IMPLEMENTAM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 7º CONSTITUEM RESPONSABILIDADES DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA:

I -CONTRIBUIR PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS, INCLUINDO AS DE PREVENÇÃO;

II -PREVENIR A REITERAÇÃO DA VIOLÊNCIA JÁ OCORRIDA;

III -PROMOVER O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA MINIMIZAR AS SEQUELAS DA VIOLÊNCIA SOFRIDA;

IV -CONTRIBUIR PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS DECORRENTES DAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V -ASSEGURAR O ACOLHIMENTO DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA E A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA.

ART. 8º OS ÓRGÃOS, OS SERVIÇOS, OS PROGRAMAS E OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS TRABALHARÃO DE FORMA INTEGRADA E COORDENADA, GARANTIDOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, DEVENDO DEFINIR O FLUXO INTEGRADO DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

§ 1º O FLUXO INTEGRADO DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DEVERÁ SER PREVISTO EM PORTARIA CONJUNTA ESPECÍFICA, A QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADA SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE.

§ 2º O FLUXO INTEGRADO DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DEVERÁ SER DEFINIDO, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - OS ATENDIMENTOS À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE SERÃO FEITOS DE MANEIRA ARTICULADA;

II - A SUPERPOSIÇÃO DE TAREFAS SERÁ EVITADA;

III - A COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS, OS SERVIÇOS, OS PROGRAMAS E OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SERÁ PRIORIZADA;

IV - OS MECANISMOS DE COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES SERÃO ESTABELECIDOS;

V - O PAPEL DE CADA INSTÂNCIA OU SERVIÇO E O PROFISSIONAL DE REFERÊNCIA QUE O SUPERVISIONARÁ SERÁ DEFINIDO.

ART. 9º OS SERVIÇOS DEVERÃO COMPARTILHAR ENTRE SI, DE FORMA INTEGRADA, AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS DE COMUNICAÇÃO INTERSETORIAL, EM CONFORMIDADE COM O FLUXO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, PRESERVADO O SIGILO DOS DADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO.DEVERÁ SER IMPLEMENTADO SISTEMA INTERSETORIAL DE REGISTRO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, PRIMADO PELO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS E PELO SEU ACESSO RESTRITO AOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS.

ART. 10. O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DEVERÁ CONTAR COM UM SISTEMA INFORMATIZADO DE INFORMAÇÕES DESTINADO A REALIZAR A GESTÃO DOS CASOS ATENDIDOS, DEVENDO SER ALIMENTADO DE FORMA CONTÍNUA E CONTINUADA PELO CAI E DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR MEIO DE UMA DISTRIBUIÇÃO CONTROLADA DOS PERFIS DE ACESSO E OBSERVADA A POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE NO COMPARTILHAMENTO COM OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSIM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 11. COMPETE AO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA:

I – OFERTAR SERVIÇOS DE ATENÇÃO INICIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO ACOLHIMENTO, ESTUDO PSICOSSOCIAL, ESCUTA ESPECIALIZADA E ORIENTAÇÃO JURÍDICO-SOCIAL;

II – ELABORAR O PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PAICA);

III – APOIAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES E/OU RESPONSÁVEIS:

A)NO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA;

B)NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS, QUANDO JUSTIFICADAMENTE NECESSÁRIOS;

IV – OFERTAR SERVIÇOS PSICOTERAPÊUTICOS PARA SUPORTE INICIAL DOS TRAUMAS SOFRIDOS;

V - ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SUAS DEMANDAS, NA PERSPECTIVA DE SUPERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO SOFRIDA, INCLUSIVE NO ÂMBITO FAMILIAR;

VI – ARTICULAR A OFERTA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, DE SAÚDE E SOCIOASSISTENCIAIS, ACOMPANHANDO O SEU PROVIMENTO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E OS PROFISSIONAIS DA REDE DE PROTEÇÃO;

VII – APOIAR TECNICAMENTE O PROCESSO DE APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES, UNIDADES POLICIAIS E SISTEMA DE JUSTIÇA;

VIII – ACOMPANHAR E PROVER INFORMAÇÕES PARA A FAMÍLIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DO PROCESSO JUDICIAL;

IX – ORIENTAR E AMPARAR CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SESSÕES DE DEPOIMENTO ESPECIAL E OUTRAS INTERAÇÕES COM O SISTEMA DE JUSTIÇA;

X – APOIAR TECNICAMENTE OS CONSELHOS TUTELARES NO SEU PAPEL DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;

XI – CRIAR E IMPLEMENTAR UM SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA QUE UNIFIQUE EM UM MESMO BANCO DE DADOS AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR TODAS OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES, GARANTINDO O SIGILO DOS DADOS;

XII – APOIAR TECNICAMENTE AS AÇÕES DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 12. PARA CUMPRIR SUA FINALIDADE DE DAR CELERIDADE AO ATENDIMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA E PREVENIR A VITIMIZAÇÃO SECUNDARIA, O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ADOTARÁ AS SEGUINTES ESTRATÉGIAS:

I OFERTA DE ATENDIMENTO INICIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, ASSIM COMO DE SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS, DE FORMA ACOLHEDORA, IMEDIATA E CONCENTRADA EM UM MESMO AMBIENTE;

II – ESTABELECIMENTO DE REFERENCIAMENTO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO DISPONÍVEIS NO AMBIENTE SEDE DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO, POR MEIO DE PARCERIA E ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS CORRESPONSÁVEIS NO ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA;

III – IMPLEMENTAÇÃO DE FLUXOS OPERACIONAIS CONTÍNUOS DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, QUE PODEM SER ADAPTADOS A PARTIR DE SUAS DIVERSIDADES, EM ESPECIAL DO PERTENCIMENTO A POVO OU COMUNIDADE TRADICIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IMIGRANTE ESTRANGEIRO;

IV – DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE METODOLOGIAS DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIÇÃO DO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA;

V – COLETA, SISTEMATIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS ATENDIDAS, ANCORADO NA ÉTICA PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA, CONTRIBUINDO PARA A QUALIDADE E CELERIDADE NO ATENDIMENTO, PARA A GESTÃO DO CASO E PARA A PROTEÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E, AINDA, NA PERSECUÇÃO DO AUTOR DA VIOLÊNCIA;

VI – PROVIMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO CONTRA TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

VII – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATENDEM E/ OU INTERAGEM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA;

VIII – FOMENTO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA DEFESA DOS SEUS DIREITOS.

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO INICIAL

ART. 13. O ATENDIMENTO INICIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (CAI), COMPREENDERÁ OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR:

I – ACOLHIMENTO;

II – ESCUTA ESPECIALIZADA;

III – ESTUDO PSICOSSOCIAL;

IV – ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PAICA).

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE NECESSITAREM DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT PODERÃO SOFRER ALTERAÇÕES, PRIORIZANDO OS CUIDADOS EM SAÚDE E SEGURANÇA FÍSICA.

ART. 14. O CAI DEVERÁ ORGANIZAR E COORDENAR AS AÇÕES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS QUE SERÃO OFERECIDOS EM OUTROS LOCAIS, DE FORMA REFERENCIADA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GARANTIA DE INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS REFERENCIADOS DEVERÁ SER FEITA PELOS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, VISANDO ESTABELECER AS CONTRAPARTIDAS E ASSEGURAR AS ESTRATÉGIAS DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E PREFERENCIAL CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 2017 E NO DECRETO FEDERAL Nº 9.603, DE 2018;

II - PACTUAÇÃO DE FLUXOS DO ATENDIMENTO E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO.

ART. 15. OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRIMARÃO PELA NÃO REVITIMIZAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DARÃO PREFERÊNCIA À ABORDAGEM DE QUESTIONAMENTOS MÍNIMOS E ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO, CONFORME PARÂMETROS DA ESCUTA ESPECIALIZADA, DEFINIDOS NALEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO. É DEVER DE TODOS OS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NO FLUXO DE ATENDIMENTO GARANTIR O DIREITO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES EM TODAS AS ETAPAS.

SEÇÃO I

DO ACOLHIMENTO

ART. 16. O ACOLHIMENTO É O PROCEDIMENTO DE CONTATO INICIAL COM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E A PESSOA QUE AS ACOMPANHA, QUE TEM POR OBJETIVOS:

I – APRESENTAR A EQUIPE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO;

II - AMBIENTAR A FAMÍLIA E A CRIANÇA/ADOLESCENTE AO ESPAÇO FÍSICO;

III - APRESENTAR AS ETAPAS DO ATENDIMENTO DURANTE A PERMANÊNCIA NO CAI.

SEÇÃO II

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

ART. 17. A ESCUTA ESPECIALIZADA É O PROCEDIMENTO REALIZADO, EM ABORDAGEM ÚNICA, POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CAPACITADO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO E O ACOMPANHAMENTO DA VÍTIMA OU DA TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, PARA A SUPERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO SOFRIDA, LIMITADO AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL E DE PROVIMENTO DE CUIDADOS.

ART. 18. O PROFISSIONAL ENVOLVIDO NO ATENDIMENTO PRIMARÁ PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA E EVITARÁ QUESTIONAMENTOS QUE FUJAM AOS OBJETIVOS DA ESCUTA ESPECIALIZADA.

ART. 19. A ESCUTA ESPECIALIZADA DEVERÁ SER REALIZADA DENTRO DE UM FLUXO DE ATENDIMENTO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELOS ÓRGÃOS DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL.

SEÇÃO III

DO ESTUDO PSICOSSOCIAL

ART. 20. O ESTUDO PSICOSSOCIAL TEM POR OBJETIVO COLHER INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEXTO SOCIOFAMILIAR POR MEIO DE ESCUTA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DE SEUS FAMILIARES, QUE PERMITAM AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS OCORRIDOS COM O OBJETIVO DE PLANEJAR AS AÇÕES DE CUIDADO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO.

ART. 21. O ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO NO CAI DEVERÁ SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PAICA), INCLUINDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROSSECUÇÃO DO CASO E DEMAIS INTERVENÇÕES DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA), VISANDO PREVENIR A REALIZAÇÃO DE OUTRAS ESCUTAS COM A FAMÍLIA E A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE.

SEÇÃO IV

DO PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PAICA)

ART. 22. NO PLANO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PAICA) DEVERÁ CONSTAR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O CUIDADO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE E FORMAS DE REPARAÇÃO DE DIREITOS VIOLADOS.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS HUMANOS

ART. 23. O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (CAI) CONTARÁ COM UMA ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS, DESTINADA A DAR SUPORTE NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO.

'A71º PARA A FINALIDADE DO CAPUT, DEVERÁ SER CONSIDERADA A SEGUINTE ESTRUTURA MÍNIMA, A SER DESEMPENHADA POR SERVIDORES PÚBLICOS, COM PERFIL ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DAS ATRIBUIÇÕES DO CAI:

I – EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E PEDAGOGO;

II - AGENTE ADMINISTRATIVO;

III - AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO;

IV – GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 2º A ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS DO CAI PODERÁ SER AUMENTADA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEMPRE QUE TAL PROVIDÊNCIA SE FIZER RECOMENDÁVEL PARA GARANTIR O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE SERVIDORES.

§ 3º O QUADRO A QUE SE REFERE O § 1º DESTE ARTIGO PODERÁ SER COMPLEMENTADO POR OUTROS PROFISSIONAIS DE NATUREZA TÉCNICA E VINCULADO AOS OBJETIVOS PROPOSTOS DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO.

ART. 24. PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO INICIAL, O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PODERÁ SER CONDUZIDO PROVISORIAMENTE COM QUADRO DE PESSOAL, COM SERVIDORES COMPARTILHADOS DE OUTROS EQUIPAMENTOS SOCIAIS E UNIDADES, DESDE QUE GARANTIDA A CAPACIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS.

ART. 25. OS ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS CORRESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DEVERÃO ZELAR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL COMPATÍVEL COM AS FINALIDADES DESTE PROGRAMA ESPECIALIZADO.

ART. 26. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CAI DEVERÃO ASSEGURAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA PARA A MELHORIA DO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 27. A COORDENAÇÃO GERAL DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO SERÁ FEITA POR UM TÉCNICO DESIGNADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 28. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRIMINADAS NOS INSTRUMENTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, BEM COMO POR RECURSOS RECEBIDOS EM MODALIDADES DE PARCERIAS E CONVÊNIOS.

ART. 29. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA