Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 DE 08 DE AGOSTO DE 1989.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE FESTAS, DEPENDERÁ SEMPRE DE PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA.

ART. 2º - É PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESSE GÊNERO, COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM DE SOM, EM ÁREA QUE INTEGRE UM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS EM TORNO DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SE ESTENDE ÀS ESCOLAS DURANTE O HORÁRIO DE AULAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE AGOSTO DE 1989.

OSMAR SAMPAIO DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

A INEXISTÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO ADEQUADA TEM TORNADO A UTILIZAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS, COM FESTAS E OUTROS EVENTOS, DE FORMA INDISCIPLINADA, UM VERDADEIRO ATENTADO À ORDEM E AO SOSSEGO PÚBLICO.

É INDISPENSÁVEL, POIS, A SUA REGULAMENTAÇÃO.

NOSSA PROPOSTA TEM POR OBJETIVO DAR ORDEM À UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO GÊNERO, PRESERVANDO, INCLUSIVE, A TRANQUILIDADE TÃO NECESSÁRIA À HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ÀS ESCOLAS.