LEI - 1004/1989

Informações da lei municipal

Data: 23/11/1989

Número: 1004

Exercício: 1989

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): OSMAR SAMPAIO DA SILVA

Descrição

TORNA OBRIGATÓRIO A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FESTA.

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PROJETO DE LEI: 0043/1989	PROJETO DE LEI

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