REQUER AS INFORMAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO À DISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE GRATUITO PARA OS UNIVERSITÁRIOS DE TAMOIOS.
ESPERO QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA RECEBIDO COM A DEVIDA ATENÇÃO E QUE O PODER EXECUTIVO FORNEÇA RESPOSTAS COMPLETAS E TRANSPARENTES A TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, VISANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO EFETIVO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIAS ROCHA MEDEIROS | CADASTRADO | FALTA DE QUORUM |
| 08/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/04/2024 09:00:04 | PAUTA | 0371ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA ) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 11/04/2024 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | 0372ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 16/04/2024 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 18/04/2024 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0374ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3679/2023, QUE ESTABELECEU O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO DESTINADO A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS COM POLO/CAMPUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO RESPONDA ÀS SEGUINTES QUESTÕES:
1. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO NA TRANSFORMAÇÃO DE VIDA, É NECESSÁRIA A INFORMAÇÃO SE O PROJETO DE INGRESSO DO ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO GRATUITO PARA TAMOIOS ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO?
2. QUAL O VALOR PAGO NESTE CONTRATO DE SERVIÇO DE ÔNIBUS GRATUITO AOS UNIVERSITÁRIOS ?
3. CASO O TRANSPORTE GRATUITO PARA OS UNIVERSITÁRIOS DE TAMOIOS ESTEJA SUSPENSO, QUAIS AS MEDIDAS QUE O PODER EXECUTIVO ESTÁ APRESENTADO PARA A ACESSIBILIDADE DESTES ESTUDANTES ?
4. COMO É REALIZADA A AVALIAÇÃO DAS NECESSIDADES DE ATENDIMENTO CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE ÔNIBUS QUE ATENDA ESTA DEMANDA ?
5. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA, QUE SEJA DISPONIBILIZADO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS ÔNIBUS BEM COMO, CÓPIA INTEGRAL DAS NOTAS FISCAIS DOS PAGAMENTOS.
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