Ementa

PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PROIBIR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A INICIATIVA LEGISLATIVA, VISA, SOBRETUDO ESTABELECER TRATAMENTO ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, DE MODO A EVITAR A PUNIÇÃO DE FAMÍLIAS QUE LIDAM COM SITUAÇÕES ADVERSAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE DOS FILHOS, EVITANDO COM ISSO, A DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS TOMADAS PELOS CONDOMÍNIOS, TENDO COMO BASE EXCLUSIVAMENTE A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SEM A ANÁLISE DOS FATORES CAUSADORES DA PERTURBAÇÃO. QUANTO À LEGALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO PRESENTE PROJETO, NÃO OBSTANTE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS SOBRE O ASSUNTO, A ESPECIFICIDADE DE LEGISLAR SOBRE SAÚDE E PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO INTERESSE DO MUNÍCIPIO, AMOLDA-SE AO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 23, INCISO II E ARTIGO 30, INCISOS I E II, LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.
NESTE SENTIDO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART.23, INCISO II, ASSIM DISCIPLINA IN VERBIS: "ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS: II- CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. " DESTA FORMA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EM APREÇO, NÃO INVADE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PORTANTO, COMO DEMONSTRADO, A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTES DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM CONTRIBUIRÁ COM A MELHOR QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.