DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2024 09:00:02 | 0370ª (Tricentésima Setuagésima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 4 de Abril de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
01/10/2024 |
EMENDA: 0002/2024 |
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA - ALTERA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 147/2024 QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)”. |
Publicações |
ART. 1º - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º (…)
PARÁGRAFO ÚNICO PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR SE APLICAM AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.
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