DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0001/2024 EM, 04 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º (?)

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR SE APLICAM AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO