DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 0363ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/03/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | CONTAS 2018, PERÍODO 01-01-2018 A 09-05-2018- GESTOR MARCOS DA ROCHA MENDES - REPROVADAS - DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2024 | |
| 12/03/2024 09:00:06 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1302 - ANO XXIII - DATA: 12/03/2024 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 353, IX, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, SOB A RESPONSABILIDADE DO SENHOR MARCOS DA ROCHA MENDES, PERÍODO DE 01/01/2018 A 09/05/2018. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.294-3/2019 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2022).
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
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JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
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DAVI DOS SANTOS SOUZA – VICE-PRESIDENTE
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
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ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
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LEONARDO MENDES DE ABRANTES
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DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
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LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
JUSTIFICATIVA:
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