DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 045, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, PERÍODO 01/01/2018 A 09/05/2018.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICAM REPROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, SOB A RESPONSABILIDADE DO SENHOR MARCOS DA ROCHA MENDES, PERÍODO DE 01/01/2018 A 09/05/2018. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.294-3/2019 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2022).

ART. 2º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE MARÇO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE