Ementa

REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO.

Justificativa

A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA SE CARACTERIZA POR SER UM GRUPO POPULACIONAL HETEROGÊNEO, COMPOSTO POR PESSOAS COM DIFERENTES REALIDADES, MAS QUE TEM EM COMUM A POBREZA ABSOLUTA, VÍNCULOS INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A FALTA DE HABITAÇÃO CONVENCIONAL REGULAR. ESSES GRUPOS SÃO COMPOSTOS POR FAMÍLIAS, CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS, MULHERES E HOMENS SOLITÁRIOS. ALGUNS FATORES SÃO DETERMINANTES NA DECISÃO DESSAS PESSOAS A OPTAREM POR MORAR NAS RUAS, ENTRE ELES DESTACAM-SE A AUSÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES, A PERDA DE ENTE QUERIDO, O DESEMPREGO OU A REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE, ALGUMAS QUESTÕES LIGADAS À VIOLÊNCIA, A PERDA DA AUTOESTIMA E O ALCOOLISMO OU USO DE DROGAS.
EM REGRA ESSES CIDADÃOS SÃO TRATADOS PELA SOCIEDADE, COM PRECONCEITO E INDIFERENÇA E PELO PODER PÚBLICO COM REPREENSÃO E VIOLÊNCIA OU ABANDONO. CONTUDO, SÃO SUJEITOS DE DIREITO COMO QUALQUER OUTRO MUNÍCIPE QUE VIVA EM LAR CONVENCIONAL. OBVIAMENTE FALTAM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATUEM NAS CAUSAS GERADORAS DO PROBLEMA COM VISTAS A GARANTIR OS DIREITOS E ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ESTABELECIDO NA CARTA DE 1988. ALGUMAS MEDIDAS PALIATIVAS SÃO ADOTADAS POR PESSOAS SOLIDÁRIAS OU POR INSTITUIÇÕES BENEFICENTES COM VISTAS A ATENUAR O SOFRIMENTO PROVOCADO PELA FOME E O FRIO, ENTRE OUTRAS COISAS.

TORNOU-SE MUITO COMUM ENTRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA A COMPANHIA DE ANIMAIS DE SITUAÇÃO, SOBRETUDO CÃES. ESSE FENÔMENO DEVE-SE A VÁRIOS FATORES, ENTRE ELES, A PROTEÇÃO AOS SEUS TUTORES, PRINCIPALMENTE DURANTE O SONO, AJUDAM NA BUSCA POR COMIDA E O COMPANHEIRISMO, PRODUZINDO VÍNCULOS AFETIVOS INDISSOLÚVEIS. A MAIORIA DAS PESSOAS QUE VIVEM NESSA CONDIÇÃO PERDERAM TODOS OS VÍNCULOS COM FAMÍLIA E AMIGOS, ENTRETANTO, COMO SERES SENCIENTES, OS ANIMAIS NÃO HUMANOS CRIAM RELAÇÕES ESTREITAS COM O SEU TUTOR E O CARINHO E A LEALDADE SÃO INQUEBRÁVEIS.

SEGUNDO ESTUDOS DA SOCIÓLOGA LESLIE IRVINE DA UNIVERSIDADE DO COLORADO, MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA DEMONSTRAM NÍVEIS DE AFETO A SEUS ANIMAIS MAIORES DO QUE AQUELES ENCONTRADOS EM DOMICÍLIOS. ESSES ANIMAIS SALVAM AS VIDAS DE SEUS RESPONSÁVEIS LIBERTANDO-OS DE COMPORTAMENTOS AUTODESTRUTIVOS COMO O CONSUMO EXACERBADO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, REPRIMEM A VONTADE DE SUICÍDIO E ATENUAM A DEPRESSÃO. EM TODOS OS CASOS POR ELA ANALISADOS, A BRUTALIDADE DA SITUAÇÃO DAS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE RUA SE UNE À FORMA ESPECIAL COM QUE CACHORROS SE RELACIONAM COM HUMANOS PARA CRIAR UMA CONEXÃO EMOCIONAL E PSICOLÓGICA SURPREENDENTE, QUE MUITAS VEZES SALVA A VIDA DE AMBOS. A MAIORIA DAS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE RUA DIZ QUE TER UM CACHORRO "MUDOU OU SALVOU SUAS VIDAS".

O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTA UMA POLÍTICA DE ABRIGAMENTO QUE, APESAR DE PRECÁRIA, SE PROPÕE A ASSEGURAR A PARTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONDIÇÕES DE PERNOITE E ALIMENTAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. ENTRETANTO, ESSA POLÍTICA REVELA-SE OBSOLETA, TORNANDO-SE INEFICAZ NA MEDIDA EM QUE AQUELES CIDADÃOS SE RECUSAM A INGRESSAR EM UM ABRIGO SEM A COMPANHIA DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. A RECUSA EM RECEBER OS ANIMAIS, IGNORANDO TODOS OS BENEFÍCIOS DESSA PARCERIA HOMEM-ANIMAL FERE, AO NOSSO VER, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NEGA DIREITOS ELEMENTARES AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS. ESSA ATITUDE PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS TRATOS POR NEGLIGÊNCIA.

DESTA FORMA, PROPOMOS ESSE PROJETO DE LEI, A FIM DE QUE POSSAMOS ADOTAR A PRÁTICA APRESENTADA COMO POLÍTICA DE ATENÇÃO AO CIDADÃO OU CIDADÃ EM SITUAÇÃO DE RUA, AO MESMO TEMPO QUE SE OPORTUNIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE CUIDADOS COM OS ANIMAIS.