Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 004/2024.

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT, OS INCISOS I E II E O § 8º DO ART. 6º DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6º O CMDCA COMPÕE-SE DE 16 (DEZESSEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)

I – 8 (OITO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A)PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE;

B)ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C)SAÚDE;

C)EDUCAÇÃO;

D)ESPORTE E LAZER;

E)PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE AO USO ABUSIVO DE DROGAS;

F)CULTURA;

G)ORDEM PÚBLICA.

II – 8 (OITO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (NR)

.............................................................................

§ 8º NÃO DEVERÃO COMPOR O CMDCA, NO ÂMBITO DO SEU FUNCIONAMENTO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

I – OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA E OU FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER PÚBLICO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

II - CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

III – CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

IV – A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, LEGISLATIVA E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE CABO FRIO;

V - REPRESENTANTES DE ÓRGÃO DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS. (NR).ART. 2º O ART. 18 DA LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 18. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS. (NR)ART. 3º A LEI Nº 2.990, DE 2018 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 80-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 80-A. CASO HAJA NECESSIDADE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR NOS 2 (DOIS) ÚLTIMOS ANOS DE MANDATO, PODERÁ O CMDCA REALIZÁ-LO DE FORMA INDIRETA, TENDO OS CONSELHEIROS DE DIREITOS COMO COLÉGIO ELEITORAL, FACULTADA A REDUÇÃO DE PRAZOS E OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PROCESSO DE ESCOLHA.” (AC)

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA