DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
NA ATUALIDADE É BASTANTE SIGNIFICATIVO O NÚMERO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, QUE APRESENTAM COMPORTAMENTOS CARACTERÍSTICOS DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), EM MUITOS CASOS ASSOCIADOS A OUTRAS DEFICIÊNCIAS, QUE ANTES NÃO ERAM POSSIVEIS IDENTIFICAR.
ESSE PÚBLICO PRECISA DE UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS POTENCIALIDADES, AO ACESSO AOS APOIOS NECESSÁRIOS, PARA A MELHORIA DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL E A SUA INCLUSÃO NA SOCIEDADE. UMA DAS LINHAS USADAS PRA ISSO É ENVOLVER A FAMÍLIA NESSE ATENDIMENTO, DIALOGANDO E COMPREENDENDO QUAIS SÃO AS DIFICULDADES COMPREENDIDAS NO DIA A DIA.
QUANTO MAIS PESSOAS E PROFISSIONAIS TIVERMOS NA MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO SOBRE COMO PODEMOS NOS PORTAR, ADEQUANDO AÇÕES, PARA O MELHOR CONFORTO DESTES CIDADÃOS, MELHOR SERÁ A NOSSA SOCIEDADE. TRATA-SE DE UMA AÇÃO EM CASCATA, COM CADA VEZ MAIS PESSOAS ENGAJADAS NESTA CAUSA.
BUSCA-SE, INCLUSIVE, AUXÍLIO EM AÇÕES ORIENTADAS POR PRÁTICAS UTILIZADAS INTERNACIONALMENTE COM VISTAS A PROPORCIONAR CONFORTO E BEM ESTAR PARA TODOS.
O PRÓPRIO SERVIDOR QUANDO SE SENTIR TOTALMENTE HABILITADO DE CONHECIMENTO TERÁ UMA MOTIVAÇÃO EXTRA PARA CONTINUAR PRESTANDO BONS SERVIÇOS.
PROVIDENCIAR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL É O MELHOR CAMINHO PARA QUE SE DIMINUAM OS ERROS NO CUIDADO COM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PORTANTO, SUBMETEMOS A MATÉRIA À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM SUA SENSIBILIDADE PARA A APROVAÇÃO DA MESMA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 13/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/12/2023 09:00:04 | PAUTA | 353ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) 14 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 02/07/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 104/2024 | |
| 10/12/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 209/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO NA PREFEITUR EM 14/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA – PSAA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2° - O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA – PSSA, CONSISTE NA APLICAÇÃO DA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DESTINADO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE TORNÁ-LOS APTOS A:
I - IDENTIFICAR, MINIMAMENTE, A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – T.E.A.;
II - INTERAGIR COM A PESSOA AUTISTA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS APLICADAS;
III - PROMOVER A GARANTIA DA INCLUSÃO SOCIAL, DOS DIREITOS E CIDADANIA, COM FOCO NO PÚBLICO ALVO;
IV - ATENDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM PESSOAS DIAGNOSTICAS COM T.E.A.; QUANDO SOLICITADO APOIO.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI, DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, LEI FEDERAL N°12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
ART. 4° - O CURSO DE CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER GRATUITO E DE ACESSO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CURSO DE CAPACITAÇÃO POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CONTANDO COM PONTUAÇÃO NA SUA CARREIRA EVOLUTIVA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6° - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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