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ART. 1º – PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 599 E SS DA RESOLUÇÃO Nº 1000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTARÁ MEDIDAS PARA FACILITAR O RESSARCIMENTO DE BENS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE PANE ELÉTRICA.


ART. 2º – A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FICA OBRIGADA A DIVULGAR NAS FATURAS DE COBRANÇA, DE FORMA CLARA E EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, MENSAGEM ALERTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.


ART. 3º – COM O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DO CONSUMIDOR AO RESSARCIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ MANTER EMPRESAS CREDENCIADAS PARA REALIZAREM O REPARO E/OU A ANÁLISE DO BEM DANIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.


ART. 4º – NA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, O CONSUMIDOR DEVERÁ INFORMAR A DATA E HORÁRIO PROVÁVEIS DA OCORRÊNCIA DO DANO, DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO PROBLEMA APRESENTADO, ALÉM DE PROVA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, PODENDO A MESMA SER REALIZADA:

I – POR VIA POSTAL;

II – POR VIA ELETRÔNICA;

III – ATRAVÉS DE ATENDIMENTO PESSOAL NAS AGÊNCIAS OFICIAIS;

IV – POR OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA.

ART. 5º – APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO APARELHO OU, NA FALTA DESTA, DA DATA DA SOLICITAÇÃO, INFORMAR AO CONSUMIDOR O RESULTADO ACOMPANHADO DA JUSTIFICAÇÃO, POR ESCRITO, DAS SEGUINTES FORMAS, CONFORME OPÇÃO DO CONSUMIDOR:


I – ATRAVÉS DE CARTA ESPECÍFICA A SER ENVIADA DA MESMA FORMA DE ENVIO DA FATURA DE COBRANÇA;

II – POR VIA ELETRÔNICA (E-MAIL);

III – VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO.


PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO, A CONCESSIONÁRIA FICA OBRIGADA A FORNECER AO USUÁRIO, JUNTAMENTE COM A CORRESPONDÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, O RELATÓRIO COMPLETO DE INDICADORES DE QUALIDADE, CONTENDO AS DATAS E HORÁRIOS EM QUE OCORRERAM INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA REGIÃO.


ART. 6º – FICA VEDADO ÀS CONCESSIONÁRIAS A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO BEM DANIFICADO, BEM COMO, DA NOTA FISCAL DE COMPRA DO MESMO.


ART. 7º – A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA OBRIGADA A DIVULGAR EM SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, DA ANEEL.


ART. 8º – O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA EQUIVALENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO BEM DANIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER REVERTIDA PARA O FUNDO ESPECIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .

ART. 9º – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.