DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.

LEI Nº 4.083, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 599 E SS DA RESOLUÇÃO Nº 1000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADOTARÁ MEDIDAS PARA FACILITAR O RESSARCIMENTO DE BENS DANIFICADOS EM VIRTUDE DE PANE ELÉTRICA.

ART. 2º A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FICA OBRIGADA A DIVULGAR NAS FATURAS DE COBRANÇA, DE FORMA CLARA E EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, MENSAGEM ALERTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 3º COM O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DO CONSUMIDOR AO RESSARCIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ MANTER EMPRESAS CREDENCIADAS PARA REALIZAREM O REPARO E/OU A ANÁLISE DO BEM DANIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º NA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, O CONSUMIDOR DEVERÁ INFORMAR A DATA E HORÁRIO PROVÁVEIS DA OCORRÊNCIA DO DANO, DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO PROBLEMA APRESENTADO, ALÉM DE PROVA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, PODENDO A MESMA SER REALIZADA:

I - POR VIA POSTAL;

II - POR VIA ELETRÔNICA;

III - ATRAVÉS DE ATENDIMENTO PESSOAL NAS AGÊNCIAS OFICIAIS;

IV - POR OUTROS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA.

ART. 5º APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO APARELHO OU, NA FALTA DESTA, DA DATA DA SOLICITAÇÃO, INFORMAR AO CONSUMIDOR O RESULTADO ACOMPANHADO DA JUSTIFICAÇÃO, POR ESCRITO, DAS SEGUINTES FORMAS, CONFORME OPÇÃO DO CONSUMIDOR:

I – ATRAVÉS DE CARTA ESPECÍFICA A SER ENVIADA DA MESMA FORMA DE ENVIO DA FATURA DE COBRANÇA;

II – POR VIA ELETRÔNICA (E-MAIL);

III – VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO, A CONCESSIONÁRIA FICA OBRIGADA A FORNECER AO USUÁRIO, JUNTAMENTE COM A CORRESPONDÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, O RELATÓRIO COMPLETO DE INDICADORES DE QUALIDADE, CONTENDO AS DATAS E HORÁRIOS EM QUE OCORRERAM INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA REGIÃO.

ART. 6º FICA VEDADO ÀS CONCESSIONÁRIAS A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO BEM DANIFICADO, BEM COMO, DA NOTA FISCAL DE COMPRA DO MESMO.

ART. 7º A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA OBRIGADA A DIVULGAR EM SEUS POSTOS DE ATENDIMENTO E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, DA ANEEL.

ART. 8º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA EQUIVALENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO BEM DANIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER REVERTIDA PARA O FUNDO ESPECIAL PARA PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE