ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GARANTIA DE ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE PROVER MAIS CONFORTO E SEGURANÇA PARA AQUELES QUE, MOMENTANEAMENTE, POSSAM ESTAR DEBILITADOS.
É DE CONHECIMENTO COMUM QUE OS TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS PODEM CAUSAR AOS PACIENTES INTENSO CANSAÇO E FADIGA, ALÉM DE DEBILITAR A SAÚDE DE MANEIRA GERAL. EM ALGUNS CASOS, TAREFAS SIMPLES, COMO SE DESLOCAR DE ÔNIBUS OU TREM, PODEM SE TRANSFORMAR EM ATIVIDADES DIFÍCEIS DE SEREM REALIZADAS. DESTE MODO, A PROPOSITURA PRETENDE RESGUARDAR OS PACIENTES ONCOLÓGICOS POR MEIO DA INCLUSÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO ASSENTO PREFERENCIAL, QUE JÁ É DESTINADO AOS IDOSOS E GESTANTES, ENTRE OUTROS.
PORTANTO, SUBMETEMOS A MATERIA À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM SENSIBILIDADE DE TODOS PARA A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 24/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2023 09:00:04 | PAUTA | 0348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 04/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 12/03/2024 09:00:14 | PAUTA | 0364ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 12/03/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 15/04/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - - RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024 | |
| 11/06/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.966/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 940 - Caderno I - Ano IV - Data 27/05/2024 |
ARTIGO 1º - FICA ASSEGURADO À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO ÔNIBUS, TRENS E DEMAIS VEÍCULOS QUE INTEGREM A REDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, O PACIENTE DEVERÁ ESTAR MUNIDO DE DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTE A SUA CONDIÇÃO.
ARTIGO 2º - DEVERÃO SER AFIXADOS NOS VEÍCULOS, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO O DISPOSTO NESTA LEI.
ARTIGO 3º - O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.
ARTIGO 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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