ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.966, DE 17 DE MAIO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 940 CADERNO I ANO IV

DATA 27/05/2024

ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADO À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO ÔNIBUS, TRENS E DEMAIS VEÍCULOS QUE INTEGREM A REDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO, O PACIENTE DEVERÁ ESTAR MUNIDO DE DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTE A SUA CONDIÇÃO.

ART. 2º DEVERÃO SER AFIXADOS NOS VEÍCULOS, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA