LEI - 3966/2024

Informações da lei municipal

Data: 17/05/2024

Número: 3966

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0344/2023	PROJETO DE LEI

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