Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):

A ESTIPULAÇÃO NOS CONTRATOS DE ADESÃO DO CHAMADO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UMA FORMA ENCONTRADA PELAS PRESTADORAS DESSE SERVIÇO DE APRISIONAREM O CONSUMIDOR QUE, DESCONTENTE COM A BAIXA QUALIDADE DO SERVIÇO OU INCAPAZ DE SUPORTAR OS ALTOS PREÇOS COBRADOS, QUER EXTINGUIR O VÍNCULO CONTRATUAL E, AO TENTAR FAZÊ-LO, SE VÊ TOLHIDO E INIBIDO DE LEVAR A CABO TAL VONTADE ANTE OS ALTOS PREÇOS COBRADOS A TÍTULO DE "MULTA DE FIDELIZAÇÃO".

CORRENTES CASOS EM QUE O VALOR COBRADO É TÃO ALTO QUE O CONSUMIDOR ACABA DESISTINDO DE CANCELAR UM SERVIÇO DO QUAL NÃO PRECISA MAIS OU ESTÁ INSATISFEITO, A FIM DE NÃO TER DE ARCAR COM TAMANHA DESPESA.

DESTARTE, ANTE O EXPOSTO, IMPERIOSA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.