DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.081, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS QUE EXIJAM A FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB PENA DE COBRANÇA DE MULTA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NO CURSO DO PRAZO FIXADO.

ART. 2º NAS HIPÓTESES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS REGULADOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, FICAM SEUS PRESTADORES OBRIGADOS A INFORMAR O FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SUJEITA OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE