DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA RESGUARDAR PRIMEIRAMENTE AO CONSUMIDOR, O DIREITO DE EFETUAR A TROCA E O CONSERTO DE APARELHOS MEDIDORES SEM O ÔNUS PARA PAGAMENTO DE VALORES EXORBITANTES COMO SÃO COBRADOS HOJE AOS CIDADÃOS.
OUTRO IMPORTANTE DETALHE É QUE INÚMEROS ESTABELECIMENTOS E RESIDÊNCIAS SÃO AFERIDOS O CONSUMO ATRAVÉS DE SIMPLES ESTIMATIVAS DE ÁREA E CÔMODOS, NÃO PELO REAL CONSUMO REAL DE LUZ E GÁS E NESTES CASOS, CONTAS SÃO EXPEDIDAS SEM SEQUER OCORRA UM PROCEDIMENTO DE LEITURA DOS APARELHOS.
TAL PRECEDENTE, TRAZ PARA CADA IMÓVEL UMA DOR DE CABEÇA SEM LIMITES VISTO QUE AS CONCESSIONÁRIAS, NÃO ATUAM DE FORMA CLARA E CONCISA, LEVANDO O CONSUMIDOR À PREJUÍZOS FINANCEIROS OS QUAIS APENAS EM JUÍZO PODEM SER CONTESTADOS.
OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NESTAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NUNCA LOGRAM ÊXITO AO CIDADÃO E ASSIM, COM A PROPOSTA EM TELA, VISA-SE AO MENOS, GARANTIR QUE A AFERIÇÃO É DEVIDA ATRAVÉS DE APARELHOS LEGÍTIMOS E ADEQUADOS PARA TAIS FORNECIMENTOS DE SERVIÇOS.
ASSIM SENDO COM A APROVAÇÃO DESTA LEI MUITOS CONSUMIDORES TERÃO A GARANTIA DE UMA CONTA DE FORNECIMENTO DE LUZ E GÁS COM O CONSUMO REAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2023 09:00:02 | 0345ª (Tricentésima Quadragésima Quinta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 16 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/11/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/03/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/03/2024 09:00:12 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/03/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/04/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICAM IMPEDIDAS DE REALIZAREM ESTIMATIVAS DE CONTAS ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO DE ÁREAS E CÔMODOS NOS IMÓVEIS DOS CONSUMIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE IMÓVEIS PARA FINS DESTA LEI, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
ART. 2º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS SÓ PODERÃO EFETUAR CÁLCULOS PARA FINS DE CONTAS AOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DA LEITURA DOS APARELHOS MEDIDORES, SEJAM ELES, DE AFERIÇÃO E/OU RELÓGIOS, SENDO ESTES, ESPECIALMENTE AFERIDOS PELOS ÓRGÃOS DE METROLOGIA.
ART. 3º NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO APARELHO MEDIDOR, OS VALORES DESTES EQUIPAMENTOS SERÃO COBRADOS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES CONFORME TABELA JÁ EXISTENTE UMA ÚNICA VEZ.
ART. 4º A TROCA E O CONSERTO DE RELÓGIOS, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ, NÃO RECAINDO AO CONSUMIDOR QUAISQUER ÔNUS PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS.
ART. 5º FICAM PROIBIDAS QUAISQUER TIPOS DE COBRANÇAS RETROATIVAS, DESDE QUE NÃO SE COMPROVEM IRREGULARIDADES CAUSADAS PELO CONSUMIDOR, DECORRENTES DE ADULTERAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, SENDO PARA TANTO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PERITO IDÔNEO E IMPARCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE PROBLEMAS NOS APARELHOS INFORMADOS PELO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS E NÃO SENDO ELE O RESPONSÁVEL PELO DEFEITO/ERRO, FICA PROIBIDA QUALQUER COBRANÇA DE VALORES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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