DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.969, DE 17 DE MAIO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 940 CADERNO I ANO IV

DATA 27/05/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8.234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICAM IMPEDIDAS DE REALIZAREM ESTIMATIVAS DE CONTAS ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO DE ÁREAS E CÔMODOS NOS IMÓVEIS DOS CONSUMIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE IMÓVEIS PARA FINS DESTA LEI, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 2º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS SÓ PODERÃO EFETUAR CÁLCULOS PARA FINS DE CONTAS AOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DA LEITURA DOS APARELHOS MEDIDORES, SEJAM ELES, DE AFERIÇÃO E/OU RELÓGIOS, SENDO ESTES, ESPECIALMENTE AFERIDOS PELOS ÓRGÃOS DE METROLOGIA.

ART. 3º NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO APARELHO MEDIDOR, OS VALORES DESTES EQUIPAMENTOS SERÃO COBRADOS DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORES CONFORME TABELA JÁ EXISTENTE UMA ÚNICA VEZ.

ART. 4º A TROCA E O CONSERTO DE RELÓGIOS, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ, NÃO RECAINDO AO CONSUMIDOR QUAISQUER ÔNUS PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS.

ART. 5º FICAM PROIBIDAS QUAISQUER TIPOS DE COBRANÇAS RETROATIVAS, DESDE QUE NÃO SE COMPROVEM IRREGULARIDADES CAUSADAS PELO CONSUMIDOR, DECORRENTES DE ADULTERAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, SENDO PARA TANTO DEVIDAMENTE ATESTADO POR PERITO IDÔNEO E IMPARCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE PROBLEMAS NOS APARELHOS INFORMADOS PELO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS E NÃO SENDO ELE O RESPONSÁVEL PELO DEFEITO/ERRO, FICA PROIBIDA QUALQUER COBRANÇA DE VALORES.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA