DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.
ALGUNS PACIENTES DE BAIXA RENDA, AOS QUAIS OS MÉDICOS PRESCREVEM TRATAMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS, MUITAS VEZES TÊM SUA RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DIFICULTADOS OU ATÉ MESMO COMPROMETIDOS, EXATAMENTE POR NÃO CONSEGUIREM REALIZAR AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA.
POIS A DIFICULDADE PARA DESLOCAMENTO MUITAS VEZES É DIFÍCIL E EM OUTRAS IMPOSSÍVEIS.
A ATENÇÃO DOMICILIAR PROPORCIONA AO PACIENTE UM CUIDADO LIGADO DIRETAMENTE AOS ASPECTOS REFERENTES À ESTRUTURA FAMILIAR, À INFRAESTRUTURA DO DOMICÍLIO E À ESTRUTURA OFERECIDA PELOS SERVIÇOS PARA ESSE TIPO DE ASSISTÊNCIA.
OS PACIENTES QUE PRECISAM DE EQUIPAMENTOS E OUTROS RECURSOS DE SAÚDE E DEMANDAM MAIOR FREQUÊNCIA DE CUIDADO, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, TAMBÉM PODEM SER ASSISTIDOS PELO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. ASSIM COMO OBJETIVO FACILITAR O ACESSO AO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA AOS UTENTES AFASTADOS DOS CENTROS DE TRATAMENTO, OFERECENDO UM SERVIÇO PERSONALIZADO, COM QUALIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO, CONTRIBUINDO ATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA SUA SAÚDE E BEM-ESTAR.
ASSIM, ESTANDO JUSTIFICADO O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/11/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/11/2023 09:00:04 | 0344ª (Tricentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/04/2024 09:00:14 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUÓRUM |
| 09/04/2024 09:00:16 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 11/04/2024 09:00:18 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 081/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 24/05/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 21/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 099/2024 | ||
| 22/10/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | |||
| 23/10/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 168/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/11/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 17/02/2025 14:39:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.366 DE 03/01/205. | ||
| 28/03/2025 16:02:55 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º - FICA CRIADO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA E AUXILIADA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA, PARA ATENDER PACIENTES IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAR DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA OFERECIDO PELAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, CREDENCIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
ART. 2º - OS PACIENTES CANDIDATOS AO ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, POR CONTA DE INDICAÇÃO MÉDICA, DEVERÃO APRESENTAR DIFICULDADE DE MOBILIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS CADASTRO NA SECRETARIA DE SAÚDE, O PACIENTE CANDIDATO À FISIOTERAPIA DOMICILIAR PASSARÁ POR TRIAGEM E AVALIAÇÃO DA EQUIPE DE FISIOTERAPEUTAS DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DEVERÃO ATESTAR AS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO ELENCADOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.
ART. 3º - PARA COMPOR O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, SERÃO DESIGNADOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 4º - A UNIDADE MÓVEL DEVERÁ CONTER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DE CADA PACIENTE, DE FÁCIL TRANSPORTE PARA QUE POSSAM SER EFETIVAMENTE EFICAZES NAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DESIGNADAS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.
ART. 5º - EXISTINDO INTERESSE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O MESMO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS ESTADUAIS, FEDERAIS OU AINDA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, DIANTE DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL EQUIPADA.
ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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