DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.

LEI Nº 4.366 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA E AUXILIADA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA, PARA ATENDER PACIENTES IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAR DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA OFERECIDO PELAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, CREDENCIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 2º OS PACIENTES CANDIDATOS AO ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, POR CONTA DE INDICAÇÃO MÉDICA, DEVERÃO APRESENTAR DIFICULDADE DE MOBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS CADASTRO NA SECRETARIA DE SAÚDE, O PACIENTE CANDIDATO À FISIOTERAPIA DOMICILIAR PASSARÁ POR TRIAGEM E AVALIAÇÃO DA EQUIPE DE FISIOTERAPEUTAS DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DEVERÃO ATESTAR AS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO ELENCADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 3º PARA COMPOR O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, SERÃO DESIGNADOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º A UNIDADE MÓVEL DEVERÁ CONTER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS PARA AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DE CADA PACIENTE, DE FÁCIL TRANSPORTE PARA QUE POSSAM SER EFETIVAMENTE EFICAZES NAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA DESIGNADAS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ART. 5º EXISTINDO INTERESSE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O MESMO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS ESTADUAIS, FEDERAIS OU AINDA ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, DIANTE DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL EQUIPADA.

ART. 6º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE