AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A NOMENCLATURA DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, DEVEM RECEBER DE ACORDO COM SUAS PORTARIAS. NO ENTANTO, ESSES PROFISSIONAIS ATUAM HÁ MUITOS ANOS COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO, APESAR DE SUAS PORTARIAS E OU CONTRATOS OS CLASSIFICAREM COMO AUXILIARES. É FUNDAMENTAL EFETUAR A MUDANÇA DE NOMENCLATURA PARA EVITAR PREJUÍZOS E VALORIZAR ESSA IMPORTANTE CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, RECONHECER O COMPROMISSO E A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE, MESMO CLASSIFICADOS COMO AUXILIARES, POSSUEM CURSOS NA ÁREA E AMPLA EXPERIÊNCIA COMO TÉCNICOS. ESSA MUDANÇA DE NOMENCLATURA VISA ALINHAR O RECONHECIMENTO DESSES PROFISSIONAIS COM A REALIDADE DE SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES.
A MUDANÇA DE NOMENCLATURA É UM PASSO ESSENCIAL PARA RECONHECER DE FATO O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM SERVIÇOS RELEVANTES PARA A POPULAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES EDIS DESTA CASA DO POVO PARA A APROVAÇÃO DE TÃO RELEVANTE MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2023 09:00:04 | 0348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/03/2024 09:00:14 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 12/03/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/04/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/05/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA TRANSFORMADO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DO QUADRO DE CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. PELA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO E APÓS O ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO QUE SE DARÁ MEDIANTE NOMEAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES JÁ INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ART.2º. É CONDIÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA PARA O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE O SERVIDOR JÁ INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, HAJA CONCLUÍDO O CORRESPONDENTE CURSO TÉCNICO E TENHA OBTIDO O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREM/RJ.
ART.3º A INVESTIDURA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA AQUELES QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVERÁ SER EFETUADA OBRIGATORIAMENTE E ORIGINALMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO NA FORMA DA LEI.
ART. 4º. O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1º E 2ºDESTA LEI, SERÁ REALIZADO DE FORMA GRADUADA, À MEDIDA QUE O SERVIDOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOR PREENCHENDO OS REQUISITOS DESTA LEI E MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO.
ART. 5º. COM A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU DE QUALQUER FORMA A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OCUPAR O CARGO EXTINTO POR FORÇA DESTA LEI.
ART. 6º. EM RELAÇÃO A REMUNERAÇÃO, OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PROGREDIDOS, PASSARÃO A RECEBER VALOR SALARIAL BASE CORRESPONDENTE AO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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