AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.076, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA TRANSFORMADO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DO QUADRO DE CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. PELA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO E APÓS O ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO QUE SE DARÁ MEDIANTE NOMEAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES JÁ INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ART. 2º É CONDIÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA PARA O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE O SERVIDOR JÁ INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, HAJA CONCLUÍDO O CORRESPONDENTE CURSO TÉCNICO E TENHA OBTIDO O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREM/RJ.

ART. 3º A INVESTIDURA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA AQUELES QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVERÁ SER EFETUADA OBRIGATORIAMENTE E ORIGINALMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO NA FORMA DA LEI.

ART. 4º O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1º E 2ºDESTA LEI, SERÁ REALIZADO DE FORMA GRADUADA, À MEDIDA QUE O SERVIDOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOR PREENCHENDO OS REQUISITOS DESTA LEI E MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

ART. 5º COM A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU DE QUALQUER FORMA A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OCUPAR O CARGO EXTINTO POR FORÇA DESTA LEI.

ART. 6º EM RELAÇÃO A REMUNERAÇÃO, OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PROGREDIDOS, PASSARÃO A RECEBER VALOR SALARIAL BASE CORRESPONDENTE AO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE