INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ESCLEROSE MÚLTIPLA É UMA DOENÇA QUE AFETA O SISTEMA NERVOSO, CAUSANDO DESTRUIÇÃO DA MIELINA (DESMIELINIZAÇÃO), PROTEÍNA FUNDAMENTAL NA TRANSMISSÃO DO IMPULSO NERVOSO. É CONSIDERADA UMA DOENÇA INFLAMATÓRIA, PROVAVELMENTE AUTOIMUNE, DE CARÁTER GERALMENTE PROGRESSIVO.
A ESCLEROSE MÚLTIPLA É, ATUALMENTE, UMA DOENÇA TRATÁVEL COM MEDICAMENTOS QUE MODIFICAM SUA HISTÓRIA NATURAL, MAS PERMANECE INCURÁVEL, E CARACTERIZA-SE PELA IMPREVISIBILIDADE DO SEU CURSO. POR ISSO, A CONSCIENTIZAÇÃO DOS PRIMEIROS SINTOMAS E DO TRATAMENTO SÃO TÃO IMPORTANTES.
ESTE PROJETO DE LEI VAI AO ENCONTRO DAS NECESSIDADES REAIS DOS PORTADORES DESSA DOENÇA E AINDA PERMITE-NOS TORNAR UMA SOCIEDADE MAIS RESPONSÁVEL E SOLIDÁRIA COM OS ACOMETIDOS POR ESSA COMORBIDADE.
POR ISSO VENHO PEDIR A APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS DESTA PROPOSITURA PARA O NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/11/2023 09:00:04 | 0344ª (Tricentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/04/2024 09:00:14 | 0369ª (Tricentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2024 09:00:16 | 0371ª (Tricentésima Setuagésima Primeira ) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 9 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/04/2024 09:00:18 | 0372ª (Tricentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 11 de Abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 11/04/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/05/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/05/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMEMORAÇÃO ANUAL DO "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA", A SER REALIZADO DIA 30 DE AGOSTO DE CADA ANO.
ART. 2º AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA COMPREENDEM:
I - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A ORIENTAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE ALERTA E INFORMAÇÕES SOBRE A PATOLOGIA;
II - UTILIZAR MÉTODOS PARA O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - APOIAR O PACIENTE E FAMILIARES, COM ABORDAGENS ADEQUADAS NO TRATAMENTO NÃO MEDICAMENTOSO E MEDICAMENTOSO, VISANDO MELHORAR A ADESÃO AO TRATAMENTO MINIMIZANDO O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS E COMPLICAÇÕES NO CURSO DA DOENÇA;
IV - CAPACITAR CUIDADORES FAMILIARES E ESPECIALIZAR PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NESSA ÁREA;
V - UTILIZAR OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE UM CADASTRO ESPECÍFICO DESSAS PESSOAS;
VI - PROMOVER EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS;
VII - INSERIR AS AÇÕES DESSA POLÍTICA NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA;
VIII - APERFEIÇOAR AS RELAÇÕES ENTRE AS ÁREAS TÉCNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE MODO A POSSIBILITAR A MAIS AMPLA TROCA DE INFORMAÇÕES E PARCERIAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENTRE SI, COM OS PACIENTES, FAMILIARES E REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES COMPROMETIDAS COM A CAUSA;
IX- ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA RELACIONADOS À PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE COMORBIDADES.
ART. 3º O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA SERÁ COMEMORADO COM DESTAQUE E AMPLAMENTE DIVULGADO, FICANDO O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS DURANTE A SEMANA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA SERÁ INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO COM UNIVERSIDADES E ÓRGÃOS NÃO-GOVERNAMENTAIS, VISANDO AO APOIO E À SOLIDARIEDADE NO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
ART. 6º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR DECRETO NO QUE COUBER.
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