INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.074, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A COMEMORAÇÃO ANUAL DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA”, A SER REALIZADO DIA 30 DE AGOSTO DE CADA ANO.

ART. 2º AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA COMPREENDEM:

I - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A ORIENTAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE ALERTA E INFORMAÇÕES SOBRE A PATOLOGIA;

II - UTILIZAR MÉTODOS PARA O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - APOIAR O PACIENTE E FAMILIARES, COM ABORDAGENS ADEQUADAS NO TRATAMENTO NÃO MEDICAMENTOSO E MEDICAMENTOSO, VISANDO MELHORAR A ADESÃO AO TRATAMENTO MINIMIZANDO O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS E COMPLICAÇÕES NO CURSO DA DOENÇA;

IV - CAPACITAR CUIDADORES FAMILIARES E ESPECIALIZAR PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NESSA ÁREA;

V - UTILIZAR OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE UM CADASTRO ESPECÍFICO DESSAS PESSOAS;

VI - PROMOVER EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS;

VII - INSERIR AS AÇÕES DESSA POLÍTICA NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA;

VIII - APERFEIÇOAR AS RELAÇÕES ENTRE AS ÁREAS TÉCNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE MODO A POSSIBILITAR A MAIS AMPLA TROCA DE INFORMAÇÕES E PARCERIAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENTRE SI, COM OS PACIENTES, FAMILIARES E REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES COMPROMETIDAS COM A CAUSA;

IX - ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA RELACIONADOS À PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE COMORBIDADES.

ART. 3º O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA SERÁ COMEMORADO COM DESTAQUE E AMPLAMENTE DIVULGADO, FICANDO O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS DURANTE A SEMANA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA SERÁ INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO COM UNIVERSIDADES E ÓRGÃOS NÃO-GOVERNAMENTAIS, VISANDO AO APOIO E À SOLIDARIEDADE NO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 6º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR DECRETO NO QUE COUBER.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE