FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A SEGURANÇA PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E UM DEVER DO ESTADO. PARA QUE ESSE DIREITO SEJA GARANTIDO, É NECESSÁRIO QUE OS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA SE DEDIQUEM À SUA MISSÃO COM PROFISSIONALISMO.
A MEDALHA MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA TEM O OBJETIVO DE HOMENAGEAR OS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESTACARAM POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO E AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A CONCESSÃO DA MEDALHA É UMA FORMA DE RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO E A DEDICAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, QUE CONTRIBUEM PARA A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL.
CERTO DE QUE ESTA SOLICITAÇÃO SERÁ ATENDIDA, SEM MAIS PARA O MOMENTO, RENOVAMOS OS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2023 09:00:04 | 0343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 31 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/11/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/11/2023 09:00:10 | 0345ª (Tricentésima Quadragésima Quinta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 16 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 16/11/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2023 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/11/2023 09:00:16 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS, QUE SERÁ CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESTACARAM POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO E AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - SERÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS:
I - A DEFESA DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO;
II - A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA;
III - O COMBATE À CRIMINALIDADE E À VIOLÊNCIA;
V - A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E
V - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE EXCELÊNCIA.
ART. 3º - A CONCESSÃO DA MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS SERÁ FEITA POR MEIO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, POR INICIATIVA DA MESA DIRETORA E APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MEDALHA NÃO PODERÁ SER ENTREGUE À MESMA PESSOA MAIS DE UMA VEZ E SERÁ CONCEDIDA A DUAS PESSOAS A CADA ANO.
ART. 4º - A MEDALHA SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE E/OU EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PREVIAMENTE APROVADOS EM SESSÃO, NOS MESES DE NOVEMBRO E/OU DEZEMBRO.
ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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