FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.645, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS, QUE SERÁ CONCEDIDA AOS INTEGRANTES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESTACARAM POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO E AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - SERÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DA MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS:

I - A DEFESA DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO;

II - A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA;

III - O COMBATE À CRIMINALIDADE E À VIOLÊNCIA;

V - A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E

V - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE EXCELÊNCIA.

ART. 3º - A CONCESSÃO DA MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS SERÁ FEITA POR MEIO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, POR INICIATIVA DA MESA DIRETORA E APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MEDALHA NÃO PODERÁ SER ENTREGUE À MESMA PESSOA MAIS DE UMA VEZ E SERÁ CONCEDIDA A DUAS PESSOAS A CADA ANO.

ART. 4º - A MEDALHA SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE E/OU EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PREVIAMENTE APROVADOS EM SESSÃO, NOS MESES DE NOVEMBRO E/OU DEZEMBRO.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

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