Ementa

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 298/ 2023.

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART.1º FICAM AFETADAS, COMO BENS DE USO ESPECIAL, AS ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESIGNADAS PELOS LOTES DE TERRENO Nº 09, 10 E 10-A, TODOS DA QUADRA 16, DO LOTEAMENTO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, IDENTIFICADOS POR SUAS DESCRIÇÕES, MEDIDAS E CARACTERÍSTICAS A SEGUIR DISCRIMINADAS:

I – LOTE Nº 09, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 60.136, NO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABO FRIO, CARACTERIZADO PELAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE; 15,00M NOS FUNDOS; POR 45,42M DE EXTENSÃO DE FRENTE A FUNDOS PELO LADO DIREITO E 45,57M PELO LADO ESQUERDO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 682,43M²;

II – LOTE Nº 10, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 52.801, NO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABO FRIO, CARACTERIZADO PELAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA 04 EM 02 SEGMENTOS, UM DE 12,27M E OUTRO DE 52,67M; 30,00M NOS FUNDOS PARA O LOTE 10-A; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA PARA O LOTE Nº 29; LATERAL DIREITA EM 03 SEGMENTOS O PRIMEIRO DE 56,27M CONFRONTANDO COM OS LOTES Nº 02, 03, 04, 05, O SEGUNDO DE 15,00M E O TERCEIRO DE 15,42M AMBOS CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 09, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.806,77M²;

III – LOTE Nº 10-A, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 52.802, PERANTE O 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO, CARACTERIZADO PELAS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 30,00M DE FRENTE PARA A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 30,00M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 10; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 09; 30,14M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 12, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 902,10M².

ART. 2º AS ÁREAS DE TERRENO DESCRITAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1°, OBJETO DA AFETAÇÃO COMO BEM DE USO ESPECIAL, SÃO DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE PRÉDIO ADMINISTRATIVO PARA USO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3º CABERÁ A CÂMARA MUNICIPAL ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A CELEBRAREM ENTRE SI OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 1º PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E TERCEIROS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 09. DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA